# Registro público: TRT1 — 00017866520135010521

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Resende
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4163386/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4163386.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2994997d73e870659f1ebb7f5d849717dd60c4aff6957f3b82e820203d93f1fb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 182
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-19
- **Último ato com data válida:** 2023-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-01** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-01** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-07-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-18** — Conclusão (TPU 15101)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Depósito/Diferenças | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Indenização | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Descontos Salariais - Devolução | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Horas Extras | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Décimo Terceiro Salário | Aviso Prévio | Indenização por Dano Moral | Adicional Noturno | Levantamento/Liberação | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-19T10:59:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33750", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Resende"}}
- 2013-12-12T09:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33750", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Resende"}}
- 2014-06-24T15:05:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33750", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Resende"}}
- 2015-01-29T11:50:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33750", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Resende"}}
- 2015-11-03T10:20:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33750", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Resende"}}
- 2016-02-25T14:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33750", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Resende"}}
- 2020-09-14T11:06:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33750", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Resende"}}
- 2020-09-15T12:53:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33750", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Resende"}}
- 2020-09-15T12:53:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33750", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Resende"}}
- 2020-09-15T17:36:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33750", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Resende"}}
- 2020-09-16T01:47:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33750", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Resende"}}
- 2020-09-16T01:47:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33750", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Resende"}}
- 2020-09-16T01:47:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33750", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Resende"}}
- 2020-09-16T01:47:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33750", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Resende"}}
- 2020-09-24T17:53:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33750", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Resende"}}
- 2020-09-24T17:57:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33750", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Resende"}}
- 2020-10-07T13:50:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33750", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Resende"}}
- 2020-10-07T14:01:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33750", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Resende"}}
- 2020-10-14T09:47:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33750", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Resende"}}
- 2020-10-14T09:47:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33750", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Resende"}}
- 2020-10-15T01:40:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33750", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Resende"}}
- 2020-10-15T01:40:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33750", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Resende"}}
- 2020-10-15T01:40:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33750", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Resende"}}
- 2020-10-15T01:40:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33750", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Resende"}}
- 2020-10-20T15:08:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33750", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Resende"}}
- 2020-10-28T12:48:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33750", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Resende"}}
- 2020-10-30T00:03:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33750", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Resende"}}
- 2020-10-30T00:03:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33750", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Resende"}}
- 2020-10-30T13:04:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33750", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Resende"}}
- 2020-11-03T11:34:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33750", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Resende"}}
- 2020-11-09T10:28:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33750", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Resende"}}
- 2020-11-09T10:28:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33750", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Resende"}}
- 2020-11-10T01:41:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33750", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Resende"}}
- 2020-11-10T01:41:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33750", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Resende"}}
- 2020-11-10T01:41:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33750", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Resende"}}
- 2020-11-10T01:41:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33750", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Resende"}}
- 2020-11-10T13:41:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33750", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Resende"}}
- 2020-11-11T09:28:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33750", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Resende"}}
- 2020-11-25T15:06:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33750", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Resende"}}
- 2020-11-25T16:56:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33750", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Resende"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 182 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4163386.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13844](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13844)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2994997d73e870659f1ebb7f5d849717dd60c4aff6957f3b82e820203d93f1fb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 182 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Descontos Salariais - Devolução — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-03 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2021-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2021-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2021-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2021-08-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2021-10-22 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2021-10-25 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2021-10-28 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2021-11-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2021-11-11 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2021-11-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2023-07-06 — Desistência de Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2023-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2023-07-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2023-07-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2023-07-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2023-09-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/181`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2021-11-11 trata do assunto oficial «Depósito/Diferenças»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/174`
- O ato correspondente ao registro «Desistência de Recurso» em 2023-07-06 trata do assunto oficial «Depósito/Diferenças»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/177`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-07-28 trata do assunto oficial «Depósito/Diferenças»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/180`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T21:16:06\.301000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130816000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2994997d73e870659f1ebb7f5d849717dd60c4aff6957f3b82e820203d93f1fb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00004510920105020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509213/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13844, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Resende / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT9 — 00000867720215090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311007/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13765, 13773, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Resende / 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT4 — 00014120420115040661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310511/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13765, 13844, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Resende / 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT2 — 00000251420105020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167777/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13765, 13844, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Resende / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004089320105020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4162292/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13773, 13844, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Resende / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos
- [TRT4 — 00004495020125040664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708366/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13773, 13844, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Resende / 4ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT4 — 00000424620145040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169344/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13765, 13773, 13844
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Resende / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT24 — 00241789020145240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4162313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13765, 13773, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Resende / VARA DO TRABALHO DE COXIM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 06da88ad6e90a707fa26b836b2e6fa7a26ba120cb08825dff54c07eed08cead1
- **SHA-256 do registro documental:** 2994997d73e870659f1ebb7f5d849717dd60c4aff6957f3b82e820203d93f1fb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017866520135010521 no TRT1 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Depósito/Diferenças | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Indenização | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Descontos Salariais - Devolução | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Horas Extras | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Décimo Terceiro Salário | Aviso Prévio | Indenização por Dano Moral | Adicional Noturno | Levantamento/Liberação | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Resende”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 182 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-09-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2994997d73e870659f1ebb7f5d849717dd60c4aff6957f3b82e820203d93f1fb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt1/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2994997d73e870659f1ebb7f5d849717dd60c4aff6957f3b82e820203d93f1fb
- **SHA-256 do comentário:** d3178607e7dc1ec4be728ead5721b63d06cd2278291f0eee3123652cd0d7491b