# Registro público: TJSP — 00001312720038260177 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA UNICA DE EMBU-GUACU - **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-01-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416347/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416347.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1b984248084d8a19bf3955c5671d88b50f0decef9338cb40ae546516c9a1d6e5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 255 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-06 - **Último ato com data válida:** 2024-04-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-25** — Remessa (TPU 123) > **2024-04-11** — Remessa (TPU 123) > **2024-01-19** — Publicação (TPU 92) > **2024-01-19** — Publicação (TPU 92) > **2024-01-18** — Remessa (TPU 123) > **2024-01-18** — Remessa (TPU 123) > **2024-01-18** — Documento (TPU 581) > **2021-06-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-14** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-09** — Remessa (TPU 123) > **2020-11-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-01-28** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Recuperação judicial e Falência ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-12-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-01-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-01-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2007-01-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-01-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-01-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-02-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-02-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-02-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2007-02-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-03-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-03-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-04-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-08-16T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193) - 2007-08-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-08-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2007-08-20T17:24:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2007-08-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-08-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-09-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-01-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2008-01-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-01-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-01-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-01-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-02-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-06-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-06-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-06-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2008-07-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-07-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2008-08-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-08-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2008-08-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-08-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-08-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-08-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 255 · parte 1 de 7. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416347.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 255 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-12-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2007-08-16 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/210` - 2017-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/211` - 2018-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/219` - 2018-01-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/220` - 2018-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/222` - 2018-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/223` - 2018-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/226` - 2018-05-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/227` - 2018-07-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/228` - 2018-07-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/229` - 2018-09-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/233` - 2018-09-17 — Documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/234` - 2019-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/240` - 2021-06-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/247` - 2024-01-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/248` - 2024-04-25 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/254` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2007-08-16 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T18:19:07\.419121633Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20030128160832 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-01\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1b984248084d8a19bf3955c5671d88b50f0decef9338cb40ae546516c9a1d6e5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00009033519988260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/419010/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE EMBU-GUACU / 03 CIVEL DE MAUA - [STJ — 00004337520168210133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155497/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4993 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE EMBU-GUACU / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - [TJDFT — 00237757620138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120510/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE EMBU-GUACU / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJSP — 00352509220028260562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418893/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE EMBU-GUACU / 10 CIVEL DE SANTOS - [TJSP — 00449304820068260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417904/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE EMBU-GUACU / 02 CIVEL DE CAMPINAS - [TJRN — 00108138220118205106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106472/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE EMBU-GUACU / 6ª VARA CÍVEL - [TJDFT — 00222359520108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026625/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE EMBU-GUACU / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJRN — 00096481320088200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989403/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE EMBU-GUACU / 24ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A empresa obteve o deferimento do processamento da recuperação judicial, comunicou os credores, apresentou o plano — e, no meio do processo, um banco inscreveu no cadastro de inadimplentes uma dívida que consta da relação de credores. O efeito prático é imediato: fornecedores recuam, seguradoras revisam limites, licitações ficam comprometidas. A resposta **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao - **SHA-256 do HTML autoral:** b3b816c3a1e2cbdf7dbfe619fe42dac72dd5518125d9ec68ad4fe66c5d9d42d4 - **SHA-256 do registro documental:** 1b984248084d8a19bf3955c5671d88b50f0decef9338cb40ae546516c9a1d6e5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fnegativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa%2F)