{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41635,"origem":"stj","sha256_origem":"acdaa5ab1b4f3d0e7beebb8591e028d54bfe375f8e8a09d3db1d65e3948a5bee","registro_original":{"id_fonte":"000852842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"807463","numero_registro":"202300748462","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. INFORMAÇÕES NEGATIVAS NO EXAME CRIMINOLÓGICO. NÃO\nPREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE\nFLAGRANTE.\n1. Não é vedado ao juiz singular o indeferimento da benesse quando,\na despeito do exame criminológico favorável, entender não\nimplementado o requisito subjetivo, desde que aponte\nparticularidades fáticas que expressem a ausência de mérito do\ncondenado. (AgRg no HC n. 684.500/SP, relator Ministro Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, DJe 17/2/2022.)\n2. No caso dos autos, não se verificou o implemento do requisito\nsubjetivo, pois, embora o exame criminológico tenha concluído pela\nviabilidade da progressão, também indicou que o apenado aduziu que\nfazia do crime o seu meio de vida para sustentar a sua\ntoxicodependência e que a chance de o sentenciado recair em seu\nvício era alta.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - INFORMAÇÕES NEGATIVAS NO EXAME CRIMINOLÓGICO\n- NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 684500>>-SP, <<AgRg no HC 692827>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"44c5a31ccce353b0edcaea97329a6bce1f44c2533f1be0f835e83ef6065486c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}