{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41637,"origem":"stj","sha256_origem":"3723859d8dbff0821768f1eb39bd087ac14992c36ddff702021ca2f4c85b5d40","registro_original":{"id_fonte":"000852844","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"801511","numero_registro":"202300381393","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A\nTRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.\nDESPROPORCIONALIDADE. LIBERDADE ASSISTIDA. ADEQUAÇÃO. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses\ntaxativamente previstas no art. 122 do ECA.\n2. No caso, o juízo sentenciante aplicou ao paciente a medida\nsocioeducativa de internação, em razão da prática de ato infracional\nanálogo ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que,\n\"embora tecnicamente primário, o paciente já foi beneficiado em\noutras duas oportunidades, com a remissão processual, por ato\ninfracional dessa mesma natureza\".\n3. Não obstante, \"Para efeito de reiteração, não é possível\nconsiderar os processos em que foi concedido ao paciente remissão,\ntendo em vista que a remissão não implica reconhecimento de\nresponsabilidade, nem vale como antecedente, ex vi do art. 127 do\nECA\" (HC n. 654.522/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta\nTurma, julgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021).\n4. No caso, além de não estar configurada a reiteração, trata-se de\nato infracional cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa.\nAlém disso, não houve descumprimento de medida socioeducativa\nanteriormente aplicada. Portanto, cabível a medida socioeducativa\nmais branda, no caso, liberdade assistida.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art127"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00122 ART:00127"],"jurisprudencia_citada":"(REITERAÇÃO - REMISSÃO - RESPONSABILIDADE - ANTECEDENTE)\n   STJ - <<HC 654522>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9a28d5034bdae72777941e67eeb84d3f905f0af0ec315820792838fef038a1b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}