{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41639,"origem":"stj","sha256_origem":"1767c9a3217b913956738c26c3194ca01e8b120e8363f3739e53bb87dc2097d2","registro_original":{"id_fonte":"000852846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"799724","numero_registro":"202300263844","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS\nCONSUMADO E TENTADO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. EFEITO\nDEVOLUTIVO DA APELAÇÃO ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS DA SUA INTERPOSIÇÃO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 713/STF.\nI - In casu, a dosimetria aplicada, quando da condenação pelo\nTribunal do Júri, não foi questionada na interposição da apelação\ndefensiva, incidindo, por consequência, a Súmula n. 713 do Supremo\nTribunal Federal.\nII - \"Reza o enunciado da Súmula n. 713 do Supremo Tribunal Federal\nque 'O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é\nadstrito aos fundamentos da sua interposição'.\" (AgRg no HC n.\n477.614/MA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 10/3/2020, DJe de 17/3/2020.)\nIII - A matéria trazida no habeas corpus - readequação da pena,\nafastando a majoração e aplicando a diminuição pela tentativa no\nmáximo, bem como reconhecimento do crime continuado para aplicar a\npena de um homicídio com acréscimo no mínimo -, e aqui reiterada,\nnão pode nesta Corte ser analisada, sob pena de indevida supressão\nde instância.\nIV - Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:713"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000713"],"jurisprudencia_citada":"(EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 477614>>-MA, <<AgRg no HC 652079>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"da5b2b621db882ff8d888b674a801475a2ce0d742ac5f14ed02a37bb2c22a664","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1767c9a3217b913956738c26c3194ca01e8b120e8363f3739e53bb87dc2097d2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}