{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41641,"origem":"stj","sha256_origem":"5dcec5ee05cf3b84d1f0e7290612bfcf767c4de8ca248b39787f22528e2457fd","registro_original":{"id_fonte":"000852848","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"800759","numero_registro":"202300326644","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO.\nNULIDADE POR FALTA DE RECONHECIMENTO PESSOAL E APRESENTAÇÃO DE\nRESPOSTA À ACUSAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.\nILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As matérias postas nos presentes autos (reconhecimento pessoal e\nausência de resposta à acusação) não foram tratadas pelo Tribunal a\nquo, de forma que o seu exame, perante o Superior Tribunal de\nJustiça, fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida\nsupressão de instância.\n2. Com base nas provas orais e demais elementos probatórios colhidos\njudicial e extrajudicialmente, segundo o Tribunal de origem, ficou\nprovado que o paciente teve papel relevante na perpetração da\nextorsão mediante sequestro, mantendo contato ameaçador exigindo o\nresgate e fornecendo dados da conta de depósito, além de agir como\ncarcereiro.\n3. Demonstradas autoria e materialidade pelas instâncias a quo,\nsoberanas em matéria fático-probatória, não cabe a esta Corte\nSuperior infirmar seu entendimento para fins de absolvição, \"na\nmedida em que tal análise não se limita a critérios estritamente\nobjetivos, exigindo incursão na seara probatória dos autos\" (AgRg no\nHC n. 682.283/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\nDJe 20/9/2021).\n4. Verifica-se ausência de flagrante ilegalidade na valoração das\nconsequências do crime, ressaltando-se a efetiva consecução do\npagamento do resgate, além do temor gerado na vítima, que continuou\nrealizando pagamentos após o crime.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - AUTORIA - MATERIALIDADE - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 682283>>-MG\n(HABEAS CORPUS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRÉVIO EXAME)\n   STJ - <<AgRg no HC 395493>>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 759619>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d74f97d0c298b8bdd103b58de6827a8469a40f8716a36db605c830868a59f132","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}