# Registro público: TRE-GO — 00000062720166090021 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-05-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416418/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416418.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8c15cdea108e39044b03bf702ea6cc0e90f4ba08c9aa7991b5ac1cb1b9ab4e4f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-04 - **Último ato com data válida:** 2019-04-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-04-01** — Definitivo (TPU 246) > **2019-03-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-03-25** — Conclusão (TPU 51) > **2019-03-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-02-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-02-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-02-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-02-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-02-11** — Remessa (TPU 123) > **2019-02-08** — Documento (TPU 581) > **2019-02-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-02-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Requerimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-02-11T04:55:20.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-01-11T02:15:23.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-05-04T10:37:45.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-05-04T10:45:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-02-04T03:50:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-09-15T05:41:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-03-25T05:15:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-09-25T04:21:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-08-16T02:31:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-02-08T04:48:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-09-25T04:20:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-02-04T04:53:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-08-16T02:30:08.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2019-03-29T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-09-17T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2017-09-14T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-02-04T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-02-11T04:58:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-02-04T04:54:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-04-01T12:50:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-09-15T04:49:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-09-17T05:11:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-05T05:18:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-03-25T04:43:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-08-16T02:32:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-02-11T05:08:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-02-11T05:22:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-05-19T03:41:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-09-21T04:16:15.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2019-02-11T04:57:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-09-14T10:29:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-09-14T01:59:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-02-01T12:44:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-09-26T01:27:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-11-05T05:18:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-09-14T01:58:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-10-25T02:04:19.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-11-05T05:18:10.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8c15cdea108e39044b03bf702ea6cc0e90f4ba08c9aa7991b5ac1cb1b9ab4e4f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-05-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-05-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-01-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-08-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-09-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-02-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-02-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-02-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-02-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-02-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-03-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-03-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-03-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-04-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:44:22\.573361495Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160504103745 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8c15cdea108e39044b03bf702ea6cc0e90f4ba08c9aa7991b5ac1cb1b9ab4e4f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-GO — 06000706220246090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312469/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS / 132ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA - [TRE-GO — 06000245020226090033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509182/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político - Órgão julgador (atual / relacionado): 021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS / 033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/VALPARAÍSO DE GOIÁS - [TRE-RS — 00006189320166210032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312741/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): 021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS / 32 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-GO — 00001196120186090101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803759/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS / 101ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANIRA - [TRE-AM — 06002073220206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312658/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Consulta - Órgão julgador (atual / relacionado): 021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1 - [TRE-RS — 00006197020166210067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312540/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS / 67 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-MA — 00000941520166100061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312539/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS / 61ª ZONA ELEITORAL - [TRE-RS — 00006202420166210045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312536/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS / 45 º CARTÓRIO ELEITORAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000062720166090021 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-04-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8c15cdea108e39044b03bf702ea6cc0e90f4ba08c9aa7991b5ac1cb1b9ab4e4f - **SHA-256 do comentário:** 2a896960ed5835d4485b0b9a89730012d3282e339a4fb5fe7977f4c6b1423c74