{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41642,"origem":"stj","sha256_origem":"46aa3a129ecfd448b31fccb72f4ec20a09a87f175739b46879193a1c8bf24fa9","registro_original":{"id_fonte":"000852849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"800949","numero_registro":"202300333938","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nCONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO OBJETO DA APURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO\nINIDÔNEA.\n1. O parágrafo 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 dispõe que as\npenas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um\nsexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de\ndireitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes,\nnão se dedique a atividades criminosas, nem integre organização\ncriminosa.\n2. No presente caso, foram utilizadas condenações por fatos\nposteriores ao crime em comento para afastar a causa de diminuição\nde pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,\nfundamento que está em desacordo com a jurisprudência desta Corte.\n3. \"A negativa da minorante do tráfico privilegiado com fundamento\nem condenação por fato posterior ao objeto do processo constitui\nflagrante violação ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06\" (AgRg no AgRg\nno AREsp n. 1.991.186/SC, relator Ministro Olindo Menezes\n(Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em\n28/6/2022, DJe de 1º/7/2022.)\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - CONDENAÇÃO POR\nFATO POSTERIOR AO OBJETO DA APURAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1991186>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1954849>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ae189772540e39e20e5bc7f5a5719250a80d1bad8b0252a7f6c13910112cd564","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}