{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41643,"origem":"stj","sha256_origem":"2ea35823c49560f6681925b18479a4e12b14e533976599b1000a3a816d60ac92","registro_original":{"id_fonte":"000852850","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"796961","numero_registro":"202300094234","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO . REFORMATIO IN\nPEJUS. SITUAÇÃO NÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS\nFUNDAMENTOS RELATIVOS À DOSIMETRIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. REGIME\nPRISIONAL MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE.\n1. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que ainda\nque seja agregada fundamentação pelo Tribunal a quo, em apelação\nexclusiva da defesa, não há falar-se em reformatio in pejus quando a\nsituação do réu não for agravada em comparação com aquela\nestabelecida pelo Juízo de 1º grau.\n2. Na espécie, a despeito de o Juízo de origem ter afastado a\nvetorial da personalidade, manteve a exasperação da pena-base em\n1/4, a título de maus antecedentes, em razão da existência de três\ncondenações definitivas, não havendo falar-se em reformatio in\npejus.\n3. Regime prisional mais gravoso fixado com esteio na reincidência\ndo réu e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA - SITUAÇÃO DO RÉU NÃO AGRAVADA -\nREFORMATIO IN PEJUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 822114>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 696093>>-SP\n(REGIME PRISIONAL FECHADO - REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS\nDESFAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 810380>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ab43f20c2a7d67b6b105f3fe71e2981dfe8cf50057b1e978fed3fed91fee327e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}