# Registro público: STJ — 788434

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-28
- **Publicação:** 2023-08-30
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41644/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41644.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 75fd7568dcb0a3c1713960f204f8ab2027db7837fb6379ddcb8fc78b3223001c

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM
NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONSUNÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Na espécie, os delitos de porte de arma de fogo de numeração
suprimida e de disparo de arma de fogo foram perpetrados em
contextos fáticos diversos, não havendo falar-se em consunção.
- **Item 2 (texto oficial):** Segundo a jurisprudência desta Corte, aplica-se o princípio da
consunção aos crimes de porte ilegal e de disparo de arma de fogo
ocorridos no mesmo contexto fático, quando existente nexo de
dependência entre as condutas, considerando-se o porte crime-meio
para a execução do disparo de arma de fogo (AgRg no AREsp n.
1211409/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em
8/5/2018, DJe 21/5/2018), o que, in casu, não ocorreu.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM
NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONSUNÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na espécie, os delitos de porte de arma de fogo de numeração
suprimida e de disparo de arma de fogo foram perpetrados em
contextos fáticos diversos, não havendo falar-se em consunção.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, aplica-se o princípio da
consunção aos crimes de porte ilegal e de disparo de arma de fogo
ocorridos no mesmo contexto fático, quando existente nexo de
dependência entre as condutas, considerando-se o porte crime-meio
para a execução do disparo de arma de fogo (AgRg no AREsp n.
1211409/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em
8/5/2018, DJe 21/5/2018), o que, in casu, não ocorreu.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(CRIMES DE PORTE ILEGAL E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRINCÍPIO DA
CONSUNÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1211409>>-MS

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 75fd7568dcb0a3c1713960f204f8ab2027db7837fb6379ddcb8fc78b3223001c
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)