# Registro público: TRT3 — 00001286520135030063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4164584/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4164584.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 45ba1a02879c6e03d7baba94253712be5db40f41fdb1b0c7338712b9b943a57c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-21
- **Último ato com data válida:** 2014-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-09-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-08-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-01-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-06-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-05-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-05-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-02-05** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2013-02-05** — de Instrução (TPU 12749)
> **2013-01-21** — Audiência (TPU 970)
> **2013-01-21** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-05T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2013-05-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-01T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-01-21 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-02-05 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-02-05 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-05-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-05-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-06-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-01-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-08-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-09-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-02-05 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:40:50\.511195149Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 45ba1a02879c6e03d7baba94253712be5db40f41fdb1b0c7338712b9b943a57c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00003672920135020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3819975/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13998, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / 53ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005496820135020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347077/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13998, 14000, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000513620155020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764495/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13998, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000562720255090666](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4165217/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13998, 14000, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA
- [TRT3 — 00001293320155030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4163827/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13998, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT3 — 00001292020115030031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4163852/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / 3ª Vara do Trabalho de Contagem
- [TRT3 — 00000878320155030110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3055944/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT9 — 00000564120145090010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4164859/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 14000, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA