{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41646,"origem":"stj","sha256_origem":"66f7e2647d782068069fd673dd9a296fa2a9cd159337c8f798ef7b92d803d79d","registro_original":{"id_fonte":"000852853","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"795521","numero_registro":"202300006829","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONDUTA SOCIAL. COMETIMENTO DO CRIME ENQUANTO\nCUMPRIA PENA POR DELITO ANTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOVAÇÃO EM\nAGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. O fato de que foi cometido o novo delito enquanto o paciente\ncumpria pena por delito anterior é fundamento que se mostra idôneo\npara justificar a valoração negativa da circunstância judicial da\nconduta social. Precedentes.\n2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, \"é vedado, em sede\nde agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio\nveiculada no recurso, inovando questões não suscitadas\nanteriormente\" (AgRg no REsp n. 1.592.657/AM, relator Ministro Felix\nFischer, Quinta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016)\" (AgRg\nno HC n. 605.999/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR DELITO ANTERIOR -\nVALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 556444>>-DF, <<HC 425172>>-MS,\n         <<AgRg no HC 371637>>-SC\n(QUESTÕES NÃO SUSCITADAS ANTERIORMENTE - INOVAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 605999>>-SP, <<AgRg no HC 660916>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5df5994f38030d779b543f67f3f5461deca394df1209aabe5a12a4214df0116e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}