# Registro público: TJAM — 02148761920228040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL
- **Classe:** Exceção de Incompetência de Juízo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4164604/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4164604.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3be78af6cb6786b28dc814ff7567f2530dfd283eb0af3865498769d5ab36f5e9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-27
- **Último ato com data válida:** 2022-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-06** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-05** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-07-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-06-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-27** — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-07T15:00:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-20T15:16:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-30T13:52:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-05T08:51:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-08T06:57:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-27T17:02:15.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2022-06-07T15:00:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-07T15:00:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-07-05T11:20:11.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2022-07-06T01:48:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-07-18T07:43:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-07-18T07:44:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3be78af6cb6786b28dc814ff7567f2530dfd283eb0af3865498769d5ab36f5e9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-27 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-05 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T00:13:54\.568000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220527161504
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3be78af6cb6786b28dc814ff7567f2530dfd283eb0af3865498769d5ab36f5e9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02105288920218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4164631/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Restituição de Coisas Apreendidas
- [TJAM — 02090597120228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4164401/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Restituição de Coisas Apreendidas
- [TJAP — 00062947020248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202828/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJAM — 02052695020208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4164379/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Restituição de Coisas Apreendidas
- [TJGO — 00248178320208090105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202662/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL / 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes Envolvendo Violência Doméstica - Lei 11.340/2006)
- [TJRN — 01000031020208200137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202577/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL / 1ª VARA
- [TJPR — 00000293920238160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202546/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL / PALOTINA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJGO — 00248531220208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202407/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL / 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.524.426 se apoia em 6 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são recuperação judicial, exceção de pré-executividade e plano de recuperação judicial. Precedente citado mede o lastro que Ricardo Villas Bôas Cueva reuniu, não tese vinculante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O lastro de precedentes que o REsp 1.524.426 reúne

- **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** ec7c2f9d4628a49df7502cec93022226ca78a137e0bbf2519dc0fb3dd3c5cb73
- **SHA-256 do registro documental:** 3be78af6cb6786b28dc814ff7567f2530dfd283eb0af3865498769d5ab36f5e9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02148761920228040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Incompetência de Juízo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-07-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3be78af6cb6786b28dc814ff7567f2530dfd283eb0af3865498769d5ab36f5e9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3be78af6cb6786b28dc814ff7567f2530dfd283eb0af3865498769d5ab36f5e9
- **SHA-256 do comentário:** 18f3812517b0f0cb86b36733afca674579a5ab1eab60ae64e5976b100aaf12b7