# Registro público: TRE-MS — 06000347720206120002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4164635/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4164635.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5acd5b28e8d2559618b8c7f6dbb287884a819c8226b13fa5a6b4de32604dea08

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-07
- **Último ato com data válida:** 2020-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-24** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-17** — Improcedência (TPU 220)
> **2020-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso - De Poder Econômico | Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-07T17:24:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-08-10T11:34:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2020-08-14T18:33:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-10T15:50:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-14T17:33:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-17T16:56:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-17T16:56:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-17T16:56:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-18T01:53:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-08-18T01:53:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-08-22T02:45:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-08-22T02:45:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-08-22T02:45:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-08-24T16:08:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-28T02:09:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-08-07T17:24:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-08-10T15:47:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2020-08-17T16:52:05.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2020-09-16T17:28:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2020-09-16T17:28:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11720](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11720)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-CE — 06001048320216060016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688526/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS / 16 ª ZONA ELEITORAL - MISSÃO VELHA
- [TSE — 06003403820206160098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681014/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-PI — 06002079820206180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673957/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS / 046ª ZONA ELEITORAL DE GUADALUPE PI
- [TSE — 06003367020246060055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4663325/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS / GABINETE STJ2
- [TSE — 06003368920246170079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4660123/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS / GABINETE STF2
- [TRE-PI — 06002053620246180096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4652636/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS / 096ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI
- [TRE-RS — 00002477420166210115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633328/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS / 115 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SE — 06002371320206250023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4235010/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS / GABINETE 7 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE