# Registro público: TRF6 — 00027520820144013809

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Turma Regional de Uniformização
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
- **Grau:** TRU
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4164692/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4164692.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c2d5d12c02fed964a7432ce56f0ad115c50b3588a411451e41c093f8548bf2ea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-16
- **Último ato com data válida:** 2020-11-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-09** — Remessa (TPU 123)
> **2020-10-09** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-16** — Registro Processual (TPU 12296)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

II/ Imposto sobre Importação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-09T09:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-16T16:15:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-08-22T08:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-09T08:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-23T14:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-06T07:50:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-06T07:55:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5941](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5941)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c2d5d12c02fed964a7432ce56f0ad115c50b3588a411451e41c093f8548bf2ea.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- II/ Imposto sobre Importação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-16 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T14:59:57\.296029437Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-07\-12T16:50:57\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c2d5d12c02fed964a7432ce56f0ad115c50b3588a411451e41c093f8548bf2ea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00605822220154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4212788/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 5941
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Turma Regional de Uniformização
- [TRF6 — 00001835020174013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5573240/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5941
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF4 — 50566941320144047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6111167/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5941
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF6 — 00576690420144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4205509/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 5941
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Turma Regional de Uniformização
- [TRF1 — 00002926820014013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6011308/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5941
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / 07ª - Brasília
- [STJ — 00005301319994013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5958216/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5941
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJPB — 00008006819978150251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867780/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5941
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [STJ — 00005121320134036109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5828108/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5941
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 389 do STJ: II/ Imposto sobre Importação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-389/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 389, o STJ fixou a seguinte tese: “O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do Imposto sobre Importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** importacao, imposto
- **SHA-256 do HTML autoral:** b300522e18a539134e0ac4f15cdb61786dd2b43a7c6061dabf3d2d5a36055764
- **SHA-256 do registro documental:** c2d5d12c02fed964a7432ce56f0ad115c50b3588a411451e41c093f8548bf2ea
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-389%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00027520820144013809 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível” e “II/ Imposto sobre Importação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Turma Regional de Uniformização”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-11-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c2d5d12c02fed964a7432ce56f0ad115c50b3588a411451e41c093f8548bf2ea.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c2d5d12c02fed964a7432ce56f0ad115c50b3588a411451e41c093f8548bf2ea
- **SHA-256 do comentário:** fbaa270a0d45511bad7fc853754c03a6f7a0a52b0aa1a687c86a45fb607ae3d0