{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41647,"origem":"stj","sha256_origem":"94ed59e2f5219023448c92a09220e24e261c195c1754eba474aa7f9b727b5f61","registro_original":{"id_fonte":"000852854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"795056","numero_registro":"202204073228","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TERCEIRA FASE\nDA DOSIMETRIA. PRESENÇA DE QUATRO CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA\nDO MÍNIMO LEGAL. ELEMENTOS CONCRETOS DO FATO DELITUOSO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 443 DA SÚMULA\nDESTA CORTE.  INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR\nA DECISÃO AGRAVADA.\n1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\n2. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3\nquando há a presença de causas de aumento previstas no § 2º do art.\n157 do Código Penal, desde que as circunstâncias do caso concreto\nassim autorizem.\n3.  Ao contrário do aventado pela defesa, a Corte a quo logrou êxito\nem fundamentar, de forma idônea, em virtude da concorrência de\nquatro causas de aumento, considerando elementos concretos\nconstantes dos autos, reforçando que o delito foi praticado\n\"mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, com\nrestrição de liberdade da vítima, em concurso de diversos agentes e\ntransportando veículo para outro Estado, o que constitui base\nempírica idônea para o aumento da pena na fração de 1/2\".\n4. - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência do STJ.\n5.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ELEMENTOS CONCRETOS DO FATO\nDELITUOSO)\n   STJ - <<HC 446354>>-MG, <<EDcl no AgRg no AREsp 1970498>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2a3540a0f65ce7691ccdd2d42dbc5b8b8e51f185716f626ed4ccd425df713dcc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}