# Registro público: TRE-SP — 00000183620176260408

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 408 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM SÃO LUÍS
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416470/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416470.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9b7545cf0438b9fad8dc292c17febb45b3a41eaf3f3b8eef85458618825c21df

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-01
- **Último ato com data válida:** 2022-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-23** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-04** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-03-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-23** — Documento (TPU 12270)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-01T17:08:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15367", "nome": "408 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM SÃO LUÍS"}}
- 2018-02-02T12:10:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-07T15:23:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-23T19:38:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-30T16:46:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-02T17:30:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-02-07T15:20:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-02-08T17:03:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-02-09T17:33:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-02-09T17:37:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-12-10T13:51:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-12-10T16:03:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-23T19:34:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-23T19:37:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-04-27T11:03:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-23T16:40:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-12-01T17:08:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-01-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-02-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-02-07T15:17:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-02-07T15:22:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-02-09T17:27:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-02-09T17:38:39.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
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- 2021-12-10T12:09:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15367", "nome": "408 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM SÃO LUÍS"}}
- 2021-12-10T12:27:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15367", "nome": "408 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM SÃO LUÍS"}}
- 2021-12-10T12:27:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-12-10T12:27:23.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2021-12-10T12:27:23.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
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- 2021-12-10T16:04:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2022-03-23T18:45:23.000Z — Reativação (TPU 849)
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- 2022-03-23T19:29:05.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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- 2022-03-23T19:29:06.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15367", "nome": "408 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM SÃO LUÍS"}}
- 2022-03-29T19:22:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15367", "nome": "408 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM SÃO LUÍS"}}
- 2022-03-30T16:46:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15367", "nome": "408 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM SÃO LUÍS"}}
- 2022-05-04T19:17:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15367", "nome": "408 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM SÃO LUÍS"}}
- 2022-05-23T16:42:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15367", "nome": "408 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM SÃO LUÍS"}}
- 2022-05-23T16:42:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15367", "nome": "408 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM SÃO LUÍS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9b7545cf0438b9fad8dc292c17febb45b3a41eaf3f3b8eef85458618825c21df.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-12-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-03-23 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-03-23 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-03-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-03-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-03-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-04-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-05-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-05-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-12-10 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T00:09:04\.306000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171201170814
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9b7545cf0438b9fad8dc292c17febb45b3a41eaf3f3b8eef85458618825c21df

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000183620176260408 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “408 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM SÃO LUÍS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9b7545cf0438b9fad8dc292c17febb45b3a41eaf3f3b8eef85458618825c21df.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9b7545cf0438b9fad8dc292c17febb45b3a41eaf3f3b8eef85458618825c21df
- **SHA-256 do comentário:** f16ffbb786d40cf762f7ee75c6db4cfb84eee97a5c51b0bcdcd3d55bf7f97ae6