# Registro público: TRF6 — 00200039520164013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Turma Regional de Uniformização
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
- **Grau:** TRU
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4164705/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4164705.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3530fc9e9670a1ad78fd76e8e80605529197aea346436395f5212164f0aac0d4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-21
- **Último ato com data válida:** 2023-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-01-09** — Remessa (TPU 123)
> **2023-01-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-01-03** — Remessa (TPU 123)
> **2022-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-27** — Conclusão (TPU 15101)
> **2022-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-27** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-24T08:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-03-10T11:22:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-01T13:11:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-03T13:30:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-11T14:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-27T13:45:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-09-27T13:45:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2023-01-03T13:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-01-09T15:16:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-09T15:16:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-01-09T15:16:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-09T15:16:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2022-09-27T13:44:39.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2022-11-12T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-01-03T13:35:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-01-09T15:16:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-10T14:21:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-10-21T18:37:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-10-22T13:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-29T08:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-10T10:16:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-07T10:12:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-07T10:16:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6185](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6185)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-21 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-02-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-27 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-01-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-01-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-09 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-09 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T14:59:55\.403297385Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-09\-20T10:59:14\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3530fc9e9670a1ad78fd76e8e80605529197aea346436395f5212164f0aac0d4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00314022920134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4162151/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 6185
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Turma Regional de Uniformização
- [TRF6 — 00510156420154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3632470/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6185
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / Gabinete 04
- [TRF2 — 50168943020194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5564734/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6185
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF6 — 00387224820044013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3597697/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6185
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / Gabinete 04
- [TRF2 — 50124959220194025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5550882/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6185
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50098623720204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5516122/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6185
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00004040520124058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4844306/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6185
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TJMG — 50017237320168130194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4540651/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6185
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / Primeira Vice-Presidência