{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41649,"origem":"stj","sha256_origem":"618f628bce4ca2c8f7752d1765d088a2806662dbb7ab667d2834fba408e837be","registro_original":{"id_fonte":"000852856","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"796506","numero_registro":"202300062374","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO\nPREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO AGENTE.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL.\nOBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART.\n226 DO CPP. DECRETO PRISIONAL LASTREADO EM OUTRAS PROVAS.\n1. A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de\nProcesso Penal.\n2. No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado\nem dados concretos, extraídos dos autos, que evidenciam que a\nliberdade do agravante acarretaria risco à ordem pública,\nnotadamente se considerada a gravidade concreta do delito apurado -\ntentativa de latrocínio, praticado em comparsaria e mediante emprego\nde arma de fogo, em via pública - e a periculosidade do agente,\nque, \"apesar da pouca idade, respondeu por atos infracionais\nanálogos a tráfico de drogas, roubos e homicídio, quando menor,\nrevelando sua periculosidade ao convívio social\", circunstâncias que\nrevelam a indispensabilidade da imposição da medida extrema e a\ninsuficiência de medidas cautelares alternativas.\n3. Não se verifica a ausência de contemporaneidade, pois a prisão\npreventiva foi decretada logo após a conclusão do inquérito policial\nem que as investigações se fizeram necessárias para o\nesclarecimento dos fatos.\n4. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,\nrealizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para\nidentificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as\nformalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e\nquando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob\no crivo do contraditório e da ampla defesa (HC n. 598.886/SC,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n27/10/2020, DJe de 18/12/2020).\n5. Ao decretar a prisão preventiva, o magistrado apontou, além do\n\"reconhecimento informal\", outros indícios de prova em desfavor do\npaciente, sobretudo o fato de ter buscado atendimento médico\nhospitalar no mesmo dia do evento, pouco tempo após a ocorrência dos\nfatos, em razão de lesão por tiro de arma de fogo (no momento dos\nfatos, \"a vítima repeliu injusta agressão e efetuou disparos\"), não\nhavendo que se falar, assim, em insuficiência de indícios de\nautoria.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226 ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(NECESSIDADE  DE  PRISÃO  PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 573598>>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)\n   STF - [[HC-AgR-Segundo 192519]]\n(ART. 226 DO CPP - RECONHECIMENTO DE PESSOA)\n   STJ - <<HC 598886>>-SC, <<HC 712781>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"58d15cfd9e7efe21ed2dfb1e2a2ca452eaed6f7f88c8a02402e8b594642f83a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}