{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41650,"origem":"stj","sha256_origem":"58f266bc13a669eddc8e64f2caaed00a7df221c2131f2758fde8829909145cfd","registro_original":{"id_fonte":"000852857","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"777708","numero_registro":"202203278012","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALOR DOS BENS RECEPTADOS. FUNDAMENTO\nIDÔNEO. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO\nMÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o valor econômico\ndos bens receptados constitui fundamento idôneo para exasperar a\npena-base do crime de receptação, por denotar maior reprovabilidade\nda conduta.\n2. Fixou-se o regime fechado,  de acordo com orientação\njurisprudencial desta Corte que \"admite a fixação do regime inicial\nfechado ao réu reincidente cuja pena de reclusão é inferior a 4 anos\ne em que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal\" (AgRg no HC\nn. 659.212/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 25/5/2021, DJe 1º/6/2021).\n3.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RECEPTAÇÃO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - VALOR DOS BENS RECEPTADOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 763286>>-SP, <<AgRg no HC 781293>>-SP\n(REGIME INICIAL FECHADO - REINCIDÊNCIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO\nLEGAL - LEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 659212>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"24304fc860b750070bc5b79431321acbdd488e58605cb71acd571bc4f9e61436","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}