{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41651,"origem":"stj","sha256_origem":"58e6f141f462dc7ad8673c6c8caad97d3ad604d625d95c331f2651468b7f19da","registro_original":{"id_fonte":"000852858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"778988","numero_registro":"202203341462","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO\nTRÁFICO DE DROGAS. REPRESENTADO OUVIDO ANTES DAS TESTEMUNHAS.\nINEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REITERAÇÃO\nDELITIVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE DEVIDAMENTE\nAPLICADA. DECISÃO MANTIDA.\n1. Estando o acórdão impugnado em conformidade com a jurisprudência\ndesta Corte Superior que entende que \"o art. 184 do ECA dispõe que,\noferecida a representação, a autoridade judiciária deve designar\naudiência especialmente para a apresentação do adolescente,\ntratando-se de norma especial em relação à prevista no art. 400 do\nCódigo Penal, não havendo nulidade quanto à oitiva do adolescente\nantes do depoimento das testemunhas\" (HC n. 434.903/MG, relator\nMinistro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/6/2018), não se constata\no alegado constrangimento ilegal.\n2. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que \"a\ndecretação da nulidade processual depende da demonstração do efetivo\nprejuízo por aplicação do princípio do 'pas de nullité sans grief'\"\n(AgRg no AREsp n. 1.689.954/GO, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 10/8/2020).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art100","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art120","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art184"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00100 INC:00007 ART:00120 ART:00184","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00400"],"jurisprudencia_citada":"(OFERECIDA A REPRESENTAÇÃO - DESIGNAÇÃO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA\nDE AUDIÊNCIA PARA A APRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE)\n   STJ - <<HC 434903>>-MG\n(DECRETAÇÃO DA NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO\nEFETIVO PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1689954>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9f69833bae3858cdbde0559d46e8cf589a2b6dfcfa47438c2e48b15ad7bdb02a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"58e6f141f462dc7ad8673c6c8caad97d3ad604d625d95c331f2651468b7f19da","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}