{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41652,"origem":"stj","sha256_origem":"bfaa9716e9ebcbaf13d915410a4d1d90fcc6c8f5bffe317aeff1b64ce12fad2d","registro_original":{"id_fonte":"000852859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"777781","numero_registro":"202203283347","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCÊNDIO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO\nE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REGIME SEMIABERTO.\nINVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.\nI - No que se refere à alegada inobservância do contraditório e do\ndevido processo legal, vê-se que tal matéria não foi arguida no\nhabeas corpus, objeto deste agravo, tratando-se, portanto, de\nindevida inovação recursal.\nII - \"Tratando-se de condenação à pena privativa de liberdade que\nexcede 4 anos de reclusão, as circunstâncias judicias desfavoráveis\nconstituem óbice ao pretendido regime inicial semiaberto, na esteira\ndo disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal\" (AgRg no HC n.\n815.828/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. )\nIII - Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS - EM ÓBICE AO PRETENDIDO\nREGIME INICIAL SEMIABERTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 815828>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"97d2153cecdf8a520a1a6d72dc98155105fd32e4c1c6f6b80fa0f3dbdf4a6d47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}