# Registro público: TJSE — 00007534920068250074 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-02-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4165238/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4165238.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dcd06982cedce34159dfc26eb907f133e86ca946f2837df0937a4e478adbd1dd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 83 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-02-22 - **Último ato com data válida:** 2019-11-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-11-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-11-06** — Definitivo (TPU 246) > **2019-11-05** — Petição (TPU 85) > **2019-11-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-11-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-11-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-11-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-11-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-05-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-02-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-11-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Ausência de Cobrança Administrativa Prévia ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-02-06T11:15:09.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2016-07-27T11:22:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-14T01:54:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-01T11:53:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-01T11:42:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-01T11:42:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-19T09:35:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-15T09:06:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-14T08:27:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-13T12:51:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-09T10:45:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-03T10:36:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-10T10:04:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-03T09:16:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-29T12:10:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-20T12:31:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-03T11:58:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-16T13:11:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-27T14:15:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-27T10:14:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-13T10:26:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-16T10:22:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-16T10:17:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-30T13:15:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-01T05:16:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-09-23T08:40:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-12-19T09:26:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-04-04T10:54:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-06T11:01:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-11-05T10:53:53.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-11-01T11:53:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-11-01T11:47:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-04-11T12:55:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-03T12:52:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-09-29T12:01:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-27T09:30:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-20T10:45:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-17T13:48:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-09T12:20:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-08T10:45:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4165238.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dcd06982cedce34159dfc26eb907f133e86ca946f2837df0937a4e478adbd1dd.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-02-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2006-03-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2007-05-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2007-11-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2008-12-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2011-03-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2011-05-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2013-07-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2013-08-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2014-03-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2016-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-02-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-02-06 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-11-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-11-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-11-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-11-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-03-08 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-05-03 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-11-22 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:43:21\.388000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060222120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-02\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: dcd06982cedce34159dfc26eb907f133e86ca946f2837df0937a4e478adbd1dd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00007534920068250074 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 83 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2019-11-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** dcd06982cedce34159dfc26eb907f133e86ca946f2837df0937a4e478adbd1dd - **SHA-256 do comentário:** 17dc9542988cfce9a07bdfcd00b0a942041086da31374ab67abaaf85f6301737