# Registro público: TJAM — 02246463620228040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS
- **Classe:** Exceção de Coisa Julgada
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4165239/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4165239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7f7169ee101543eb786c2a2fbf8d9d9738cc100c617ed34d3d417b20335d4c92

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-18
- **Último ato com data válida:** 2022-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-08** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-29** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-08-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-29** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-22** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-18** — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-19T09:09:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-08-19T09:10:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-24T14:01:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-29T10:39:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-29T11:00:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-10T10:14:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-18T17:42:39.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2022-08-19T09:10:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-22T10:09:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-29T16:09:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-09-08T09:33:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-08T10:30:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-18 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-29 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T04:02:38\.941000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220818165536
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7f7169ee101543eb786c2a2fbf8d9d9738cc100c617ed34d3d417b20335d4c92

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02090808120218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4165357/) — classe: Exceção de Coisa Julgada; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Coisa Julgada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS
- [TJAM — 02035826720228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4168350/) — classe: Exceção de Incompetência de Juízo; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Coisa Julgada / Exceção de Incompetência de Juízo
- [TJSP — 15004021720208260548](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215571/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Coisa Julgada / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJAM — 00000023320188045601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215555/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Coisa Julgada / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / 1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ
- [TJPI — 00001967320098180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Coisa Julgada / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA
- [TJMS — 00002343120188120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215475/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Coisa Julgada / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / Vara Única
- [TJMG — 00308305520188130106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215288/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Coisa Julgada / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004433520184036002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215116/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Coisa Julgada / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Coisa julgada: efeitos e limites da decisão imutável](https://wikijuridica.com.br/glossario/coisa-julgada/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pode um assunto já decidido pela Justiça ser rediscutido em outro processo? Em regra, não — e a razão tem nome: coisa julgada. O art. 502 do CPC a define como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Ela é a garantia de que o vencedor não será obrigado a brigar eternamente pela mesma coisa. Tem estatura

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** coisa, julgada
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8530fa40fa5433185a0abc41dd42a812bfd407748a2197fc46ad3123bd2f520e
- **SHA-256 do registro documental:** 7f7169ee101543eb786c2a2fbf8d9d9738cc100c617ed34d3d417b20335d4c92
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcoisa-julgada%2F)