# Registro público: TJSP — 00004772620138260274

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE ITAPOLIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4165243/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4165243.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e7fcefe2e6f051c790b0c05dd4fa84c13cdf2f4e896d76c78dc52dd0f4f0828c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 150
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-13
- **Último ato com data válida:** 2022-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-20T10:14:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2013-08-20T10:25:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2013-02-13T14:33:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-02-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-19T18:04:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-20T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-08-20T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-08-20T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-08-20T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-08-20T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-08-20T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-10-22T12:39:23.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-10-22T13:31:39.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2013-11-07T13:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-11-07T16:17:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-11-19T09:52:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-21T17:49:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-22T11:06:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-01-28T11:28:01.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2014-01-30T12:48:03.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2014-02-12T16:34:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-02-18T10:37:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-02-19T14:18:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-02-20T15:49:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-02-24T10:58:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-24T17:37:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-25T10:31:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-03-24T09:37:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-24T17:14:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-09T19:38:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-04-15T10:17:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-04-16T13:24:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-06T09:56:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-06T17:29:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-08T12:09:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-07-04T11:16:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-08-13T11:45:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-08-13T13:19:35.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 150 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4165243.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e7fcefe2e6f051c790b0c05dd4fa84c13cdf2f4e896d76c78dc52dd0f4f0828c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 150 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2021-08-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2021-08-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2021-08-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2021-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2021-08-26 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2021-08-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2021-08-26 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2021-09-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2021-09-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2021-09-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2021-10-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2022-01-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2022-06-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2022-06-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2022-06-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2022-06-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/147`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-09\-26T03:04:52\.766491469Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-02\-13T14:33:40\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e7fcefe2e6f051c790b0c05dd4fa84c13cdf2f4e896d76c78dc52dd0f4f0828c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15091573120188260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4384806/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ITAPOLIS / 03 CRIMINAL DE MARILIA
- [TJES — 00001993820208080029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138434/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ITAPOLIS / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJGO — 00247234820198090113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6134256/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ITAPOLIS / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal
- [TJES — 00001284420238080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4385358/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ITAPOLIS / 1ª VARA CRIMINAL - BARRA DE SAO FRANCISCO
- [TJDFT — 00134803220128070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4385257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ITAPOLIS / 1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJGO — 00158382520178090110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4164956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ITAPOLIS / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJPE — 00000205120188170150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3509143/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ITAPOLIS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUAS BELAS
- [TJRJ — 00690609820138190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2084058/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ITAPOLIS / NITEROI 4 VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004772620138260274 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE ITAPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 150 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e7fcefe2e6f051c790b0c05dd4fa84c13cdf2f4e896d76c78dc52dd0f4f0828c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e7fcefe2e6f051c790b0c05dd4fa84c13cdf2f4e896d76c78dc52dd0f4f0828c
- **SHA-256 do comentário:** d32f7ff8682a649ea6338720cdf2578bbc2dfa1acdbb8a208d596a98cd5398fe