# Registro público: TRT3 — 00001288720145030012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4165331/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4165331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a4810d64b3e908f116bc7a05dedb946969a915522ddc7aafc4a7f882d51c1d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-03
- **Último ato com data válida:** 2014-04-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-04-10** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-03-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-03-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-03-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-18** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-02-18** — de Instrução (TPU 12749)
> **2014-02-03** — Audiência (TPU 970)
> **2014-02-03** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-02-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-02-18T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-02-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-28T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-04-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT4 — 00009482920145040352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927223/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO
- [TRT22 — 00004435720185220106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927202/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE FLORIANO
- [TRT23 — 00001644720185230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927183/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT4 — 00009607120125040721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927169/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL
- [TRT6 — 00000836720265060016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927138/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / RECIFE - 16A VARA
- [TRT18 — 00004349020265180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927136/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Anapolis - 03a Vara
- [TRT2 — 00004937120105020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927123/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 25ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT6 — 00000849820235060261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927064/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / RIBEIRÃO - 01A VARA