{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41655,"origem":"stj","sha256_origem":"1dae81549416b6d5b6c699a1e548ab36a043c12576ca13de64b1da1d4e5fd033","registro_original":{"id_fonte":"000852862","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"780985","numero_registro":"202203453336","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE\nARROMBAMENTO. INVASÃO DE DOMICÍLIO (QUARTO DE HOTEL). FUNDADAS\nRAZÕES VERIFICADAS. FLAGRANTE PRESUMIDO. AUTOR RECONHECIDO. PARTE DA\nRES FURTIVAE ENCONTRADA NA POSSE DO ACUSADO.\n1. O paciente foi preso em quarto de hotel, logo após a prática da\nconduta delituosa, em razão de a vítima ter acionado os agentes\npoliciais comunicando o ocorrido, sendo efetuada a prisão ainda na\nposse de parte da res furtiva, o que configura a hipótese de\nflagrante presumido ou ficto, nos termos do art. 302, IV, do CPP,\nnão se verificando a ocorrência de ilegalidade por invasão de\ndomicílio.\n2.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art302"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00302 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(INVASÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - FLAGRANTE PRESUMIDO OU\nFICTO)\n   STJ - <<HC 752670>>-RJ, <<AgRg no REsp 1974148>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"96b0fb62bbccefee5e9430d91f47ba671f3b165582661fb8c4ae95737283f428","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1dae81549416b6d5b6c699a1e548ab36a043c12576ca13de64b1da1d4e5fd033","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}