{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41656,"origem":"stj","sha256_origem":"575e590c5153d92b9946f80ed45658857673f56c87a349d483e3972af1ccb4f2","registro_original":{"id_fonte":"000852863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"787685","numero_registro":"202203791933","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO PESSOAL.\nDESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nMAJORANTE. ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. DUAS\nCAUSAS DE AUMENTO. PENA EXASPERADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nI - A matéria relativa ao reconhecimento pessoal não foi examinada\npelo Tribunal de origem, o que obsta a apreciação por esta Corte,\nsob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.\nII -  \"[É] prescindível a apreensão e a realização de perícia para\nfins de incidência da referida causa de aumento, quando a mesma é\ncorroborada por outros meios de prova, tal como a palavra da vítima\"\n(AgRg no REsp n. 2.005.643/PR, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.)\nIII - Ausente constrangimento ilegal na majoração da pena, na\nterceira fase da dosimetria, em 1/3, pois, embora tenham sido\nreconhecidas duas causas de aumento, a pena foi exasperada no\npatamar mínimo legal, nos termos do art. 157, § 2º, do Código Penal.\nIV - Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2005643>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a43bcd9034fc0cc0eead4154547c9fa87c6bb09da26a01b73070aa037798a98f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}