{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41659,"origem":"stj","sha256_origem":"09b4e1fae5e533b0cb82a00198a48045287dea7a9879b61a0d6a5afa866acd1f","registro_original":{"id_fonte":"000852866","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"805692","numero_registro":"202300635427","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO. DENEGAÇÃO DA\nORDEM. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA.\nDESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.\nREAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL DO WRIT.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.  Esta Corte entende ser a vara especializada para o julgamento de\ndelito de estupro contra vítimas do sexo feminino, menores de idade\ne no âmbito da violência doméstica. A violência ocorrida nas\nrelações afetivas está pautada pelos ditames patriarcais, cujos\nvalores reafirmam a superioridade masculina sobre o feminino, tanto\npor meio da força física e quanto da moral.\n2 O habeas corpus não se afigura via adequada para a apreciação de\nalegações que requeiram a absolvição ou a desclassificação de\ncondutas imputadas, haja vista a necessidade de revolvimento do\nconjunto fático-probatório.\n3. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental\ndeve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos (AgRg no HC n. 749.888/RS,\nRel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª\nT., DJe 26/8/2022).\n4 . Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c7f0efa41feae11d3ce710a5859e83e70c59655781a94dca01bb329eab580ea1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}