# Registro público: TRE-BA — 06000365720256050199

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 199 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4166103/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4166103.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 520b3d0a2088e923b76a3922d6a5f14b396ef2b446f52630809b500f29293e83

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-10-26
- **Último ato com data válida:** 2026-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-02-06** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-02-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-06** — Remessa (TPU 123)
> **2026-01-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-09** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-12-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-12-09** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-10-26T18:22:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30651", "nome": "199 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-30T08:08:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30651", "nome": "199 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-11-17T10:01:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30651", "nome": "199 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-26T08:17:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30651", "nome": "199 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-06T09:18:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-10-30T08:08:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-11-11T10:04:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-11-11T10:04:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30651", "nome": "199 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-11-11T10:04:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30651", "nome": "199 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-11-11T14:48:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30651", "nome": "199 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-11-18T15:09:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-11-19T18:04:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30651", "nome": "199 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-12-09T09:41:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30651", "nome": "199 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-12-09T09:41:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30651", "nome": "199 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-12-09T09:41:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30651", "nome": "199 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-12-19T17:02:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30651", "nome": "199 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-06T09:10:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30651", "nome": "199 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-26T18:22:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30651", "nome": "199 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-11-11T10:01:30.000Z — Não conhecimento do pedido (TPU 12319)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30651", "nome": "199 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-11-11T10:01:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30651", "nome": "199 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-11-12T14:09:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30651", "nome": "199 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-11-12T15:22:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30651", "nome": "199 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-11-14T11:10:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30651", "nome": "199 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-11-15T02:06:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30651", "nome": "199 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-12-09T09:38:58.000Z — Não conhecimento do pedido (TPU 12319)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30651", "nome": "199 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-12-09T09:38:59.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30651", "nome": "199 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-12-09T12:15:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30651", "nome": "199 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-12-10T00:01:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30651", "nome": "199 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-12-11T11:15:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30651", "nome": "199 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-09T11:32:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30651", "nome": "199 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-06T09:06:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30651", "nome": "199 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-06T09:07:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30651", "nome": "199 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-06T09:18:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30651", "nome": "199 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-10-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-10-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-11-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-11-18 — Documento; TRE-PR; Carta rogatória — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-11-19 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-12-09 — Não conhecimento do pedido — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-12-09 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-12-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-12-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-12-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-12-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-01-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2026-01-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-02-06 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-02-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2026-02-06 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2026-02-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000364320246050021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4168226/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 199 º CARTÓRIO ELEITORAL / 21 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000498920226050028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155932/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 199 º CARTÓRIO ELEITORAL / 28 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001248920246060074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158453/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 199 º CARTÓRIO ELEITORAL / 74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE
- [TRE-BA — 06000364720246050052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4164130/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 199 º CARTÓRIO ELEITORAL / 52 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PE — 06001576620226170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156385/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 199 º CARTÓRIO ELEITORAL / CARTÓRIO DA 2ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000074720246130319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424375/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 199 º CARTÓRIO ELEITORAL / 316ª Zona Eleitoral - Betim
- [TRE-PI — 06001635920246180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4169633/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 199 º CARTÓRIO ELEITORAL / 072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI
- [TRE-SP — 06000198420236260335](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4167525/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 199 º CARTÓRIO ELEITORAL / 335 ª ZONA ELEITORAL - ARUJÁ