# Registro público: TRT5 — 00000511020185050133

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Camaçari
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4166151/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4166151.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3e40e9793019a0bd1d03d753f72765106115e15aae33379854011141abca914d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 196
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-08
- **Último ato com data válida:** 2022-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-10-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-19** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-02** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Décimo Terceiro Salário | Férias Coletivas | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Depósito/Diferenças | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Contratuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-08T14:50:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-02-16T16:44:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-16T16:44:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-22T15:18:38.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-02-22T15:22:08.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-03-02T00:14:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-03-02T00:33:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-03-27T14:04:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-17T07:55:41.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-05-22T00:31:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-06-25T14:07:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-04T18:59:35.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2018-07-12T16:55:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-31T12:31:26.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-08-18T00:13:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-08-24T01:20:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-08-24T01:20:50.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-08-24T01:20:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-08-24T01:20:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-09-06T00:13:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-09-06T00:20:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-09-14T07:50:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-14T07:51:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-18T00:49:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-09-18T00:49:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-09-26T00:23:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-09-26T00:23:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-09-26T00:35:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-22T11:26:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-09T00:10:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-01-09T00:10:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-01-09T00:10:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-01-09T00:10:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-01-09T00:10:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-01-09T00:10:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-01-29T00:48:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-01-29T00:48:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-01-29T00:48:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-29T11:31:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-03T02:39:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 196 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
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- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00004729020145020434](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688528/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13773, 13812, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Camaçari / 4ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT23 — 00001576820235230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4689314/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13787, 13812, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Camaçari / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT12 — 00002054920205120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176926/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13787, 13812, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Camaçari / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA
- [TRT23 — 00000768620245230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2687548/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13773, 13787, 13812, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Camaçari / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT23 — 00001574520165230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699453/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13773, 13787, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Camaçari / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT2 — 00004084920115020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4167523/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13812, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Camaçari / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT2 — 00004040620115020254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4149352/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13812, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Camaçari / 4ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT18 — 00004070420255180131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687953/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13812, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Camaçari / Luziania