# Registro público: TJBA — 80048857320198050022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4166170/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4166170.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d125ff5b03d7140422747a782e8e3b653bf834eeddf3c86f27c223a0a78c220

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-23
- **Último ato com data válida:** 2024-10-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-09** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-07-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-12-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-23** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4529", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS"}}
- 2019-12-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4529", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS"}}
- 2021-01-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4529", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS"}}
- 2022-02-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4529", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS"}}
- 2022-03-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4529", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS"}}
- 2022-03-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4529", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS"}}
- 2022-03-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4529", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS"}}
- 2022-07-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4529", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS"}}
- 2022-07-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4529", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS"}}
- 2020-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4529", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS"}}
- 2022-04-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4529", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS"}}
- 2024-10-09T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4529", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-01-15 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-10-09? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 80026410620218050022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4168704/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00002601920008110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4164813/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Itiquira - SDCR
- [TJRN — 00039291120128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425611/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
- [TJBA — 80024505820218050022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4168292/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 80026128720208050022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4168249/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002451219884013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161074/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 04ª Juiz de Fora
- [TJMT — 00003428719998110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160125/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJPB — 00006748820098150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160084/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única de São José de Piranhas