# Registro público: TRF6 — 00012661720114013801

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4166196/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4166196.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5ebc84b6d26f87627f7089a06e2203c69dd830f5920f8e9229c3685030ce11b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-18
- **Último ato com data válida:** 2025-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-09** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2018-08-03** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2018-08-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-04** — Intimação (TPU 12263)
> **2018-07-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-07-29** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratos Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-02-18T14:35:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2011-02-25T16:19:22.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-03-28T17:13:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-04-27T15:41:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-04-29T14:47:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-16T15:42:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-07-01T08:13:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-07-01T08:34:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-25T20:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2014-06-18T12:54:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-06-23T08:26:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-06-27T17:21:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-11T10:36:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-07-04T18:20:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2025-08-26T04:57:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-02-28T13:48:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-01T17:01:05.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2011-04-01T17:01:15.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2011-04-04T14:45:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2011-05-09T17:06:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-27T15:12:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-06-27T15:13:43.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2011-07-01T08:13:27.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2011-07-01T08:14:05.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2011-07-29T18:15:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-25T20:00:01.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2014-06-18T12:55:18.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2014-06-18T16:03:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2014-07-08T12:45:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-18T12:50:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-29T13:59:04.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2018-07-04T18:20:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-04T18:20:30.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2018-08-03T17:05:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-03T17:05:12.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2023-03-31T12:18:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-31T12:26:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-06T12:48:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-09T09:15:27.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607)
- [Outros processos do assunto TPU 10945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10945)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-02-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-02-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-06-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-07-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-03-25 — Redistribuição; competência exclusiva; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-03-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-06-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-07-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-07-04 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-08-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-03-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-12-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-12-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-03-25 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-07-29 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-08-03 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00188189720084013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4166842/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10945, 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA
- [TRF6 — 00001269520094013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154880/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945, 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- [TRF2 — 00581665620074025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961402/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10945, 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF6 — 00001261920094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149224/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945, 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF2 — 00005147320104025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4167508/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10945, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF2 — 00007233120094025167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4166591/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10945, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJRN — 00001285520108200125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740807/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA / VARA ÚNICA
- [TRF1 — 00000311320094013307](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740664/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 01ª V. Conquista


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
- **SHA-256 do registro documental:** 5ebc84b6d26f87627f7089a06e2203c69dd830f5920f8e9229c3685030ce11b1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)

### [REsp 1.755.515 do STJ: expurgos inflacionários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1755515/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.755.515 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de agosto de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de expurgos inflacionários, legitimidade ativa e multa dos embargos de declaração. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** expurgos, inflacionarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 951fb5946a60b94d2b488c7c2e01c4729fe8e884500b00ae9508414a597b1592
- **SHA-256 do registro documental:** 5ebc84b6d26f87627f7089a06e2203c69dd830f5920f8e9229c3685030ce11b1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1755515%2F)

### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.265.466 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de junho de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de contratos bancários, omissão, contradição e obscuridade e desconto em conta corrente. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** bancarios, contratos
- **SHA-256 do HTML autoral:** d809466c4ca03bbfde297ece8a64d40b0a91519e9d215e231a15bb5f8a634330
- **SHA-256 do registro documental:** 5ebc84b6d26f87627f7089a06e2203c69dd830f5920f8e9229c3685030ce11b1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F)