{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41663,"origem":"stj","sha256_origem":"c3e23b0d3318a7c0e76842a91bcd67df90f9977d0c293e1504321a07cb6b4010","registro_original":{"id_fonte":"000852884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2387186","numero_registro":"202302058025","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO\nINFIRMOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE.\nSÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. NEGATIVA DE\nINCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO\nINIDÔNEA. CABÍVEL O REDUTOR NO PATAMAR MÁXIMO, O REGIME INICIAL\nABERTO E A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. HABEAS\nCORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.\n1. Não houve impugnação dos fundamentos declinados pela Corte de\norigem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n.\n182/STJ mantida.\n2.  Verificada a existência de ilegalidade evidente, apta a ser\ncorrigida por meio da concessão de habeas corpus, de ofício.\n3. Na espécie, não foram declinadas justificativas concretas e\nconsistentes para a negativa de incidência da minorante do tráfico\nprivilegiado.\n4. Considerando a quantidade de entorpecente apreendida, a\ninexistência de circunstâncias judiciais negativas, a primariedade\ndo Réu, bem como o quantum de pena corporal imposta, cabíveis  a\nfixação do regime inicial aberto e a substituição da sanção corporal\npor reprimendas restritivas de direitos.\n5. Agravo regimental desprovido. Concessão de ordem de habeas\ncorpus, de ofício para: a) reconhecer o redutor da pena; b) fixar o\nregime aberto e c) determinar a substituição da pena privativa de\nliberdade por duas restritivas de direitos, a serem especificadas\npelo Juízo das Execuções Criminais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(REDUTOR DA PENA - CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL NA FRAÇÃO DE 2/3)\n   STJ - <<AgRg no HC 779480>>-SP, <<AgRg no HC 795815>>-SC\n(FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO)\n   STJ - <<HC 665401>>-SP\n(SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 479019>>-SC, <<AgRg no HC 476367>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b6266f3f34fc79fb5325eb7bd431c2a314f79e173429e2842cd3716c9294f695","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}