# Registro público: TJMG — 00286457220168130184

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1900-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416631/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416631.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 586f1839bf8999134f81b931072b214d2dfd2e686f36df26611efd8c2f29389b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-16
- **Último ato com data válida:** 2017-07-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-07-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-02-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-26** — Improcedência (TPU 220)
> **2017-01-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-01-26** — Documento (TPU 581)
> **2017-01-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-09-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-09-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos da Personalidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-16T16:29:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}
- 2016-09-20T12:20:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}
- 2016-10-21T14:10:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}
- 2017-01-26T13:04:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}
- 2017-01-26T14:51:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}
- 2016-10-06T14:34:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}
- 2017-01-26T15:30:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}
- 2016-09-29T17:45:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}
- 2016-10-20T14:14:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}
- 2017-01-26T13:05:14.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}
- 2017-02-02T16:33:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}
- 2017-07-20T18:55:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}
- 2017-07-20T19:55:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4055", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAP — 00030127620198030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996681/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
- [TJAP — 00029702220228030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4976864/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
- [TJAM — 00000410720258045400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4968856/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena / 3ª TURMA RECURSAL
- [TJPR — 00000151420118160114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4966245/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena / MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJAM — 01300012420258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4960482/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena / 3ª TURMA RECURSAL
- [TJRO — 70111310220168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4958338/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena / 2ª VARA CIVEL
- [TJMT — 00003227920098110080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4957703/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena / Vara Única - Comarca de Querência - SDCR
- [TJAP — 00029298120198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945522/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ