# Registro público: TRT10 — 00001496620265100103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4166368/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4166368.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af06ed3f1fe7915bead6fb68aaaee1d827622ac7becfd66cfbb1a062cf879858

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-09
- **Último ato com data válida:** 2026-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-22** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-22** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-21** — Improcedência (TPU 220)
> **2026-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-21** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-09T09:45:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-04-29T16:10:36.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27653", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF"}}
- 2026-05-05T10:31:45.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2026-05-06T11:04:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-06T11:04:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-07T03:13:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-05-07T03:13:50.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-05-12T15:32:49.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-06-14T13:12:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-06-14T13:15:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-06-17T22:08:07.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2026-06-18T08:46:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80404", "nome": "CEJUSC-JT-TAGUATINGA"}}
- 2026-06-19T11:22:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-07-02T10:28:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-07-21T16:10:04.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2026-07-21T16:11:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27653", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF"}}
- 2026-07-21T16:11:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-22T03:12:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-07-22T03:12:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-07-22T03:12:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-07-22T03:12:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-08-05T00:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27653", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF"}}
- 2026-08-05T00:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-08-10T14:31:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2026-02-09T09:45:48.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
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- 2026-04-29T16:10:37.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
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- 2026-05-06T11:30:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80404", "nome": "CEJUSC-JT-TAGUATINGA"}}
- 2026-06-18T08:46:33.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27653", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF"}}
- 2026-07-21T16:10:04.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27653", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF"}}
- 2026-08-10T14:31:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27653", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT12 — 00000908920245120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110142/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF / 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
- [TRT5 — 00000640720235050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110134/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF / Vara do Trabalho de Euclides da Cunha
- [TRT2 — 00005274920105020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110102/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT12 — 00000907420255120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110085/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF / VARA DO TRABALHO DE INDAIAL
- [TRT23 — 00001753220175230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110068/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT14 — 00002315620265140404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110005/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF / 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT11 — 00001985920195110351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF / 1ª Vara do Trabalho de Tabatinga
- [TRT8 — 00001437720215080107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109980/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF / 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ