# Registro público: TJSC — 00017732720178240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416658/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416658.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 645cd940bceeb466b2e217a7cfa61496ba12e0d315e19d02e3bfd98d0159837f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-14
- **Último ato com data válida:** 2020-10-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-18** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2020-09-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-03** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-03** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-26T16:22:13.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-10-16T15:49:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-04-06T15:54:16.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-03-14T18:11:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-10-13T15:58:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-13T15:58:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-10-13T15:55:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-07T09:27:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-22T19:01:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-22T19:00:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-18T16:42:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-18T16:42:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-18T16:42:34.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2020-09-16T07:40:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-03T13:51:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-03T13:51:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-03T13:35:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-02T18:51:18.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-09-02T18:50:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-02T18:50:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-02T18:49:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-06T13:24:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-07T14:43:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-07T13:19:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-06T15:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-07T14:48:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-07T14:14:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-03T14:17:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-06T14:55:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-05T14:23:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-07T15:53:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-07T15:13:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-08T16:39:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-07T14:46:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-07T15:53:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-07T15:31:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-06T15:09:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-14T12:36:54.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-03-09T18:41:07.000Z — Suspensão Condicional da Pena (TPU 1017)
- 2018-02-27T17:34:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416658.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-06 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-26 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-09-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-09-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-09-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-18 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-13 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T20:54:04\.925000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170314175634
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 645cd940bceeb466b2e217a7cfa61496ba12e0d315e19d02e3bfd98d0159837f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00013572920168240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412599/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJSC — 50008766720208240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167708/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara Única da Comarca de Ponte Serrada
- [TJSP — 15035656320208260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158785/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSC — 50095188820218240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/209530/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma
- [TJSP — 15008233120218260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158223/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSP — 00034748720118260294](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157880/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JACUPIRANGA
- [TJRR — 08007308920218230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688741/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00135415420128190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964279/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM