# Registro público: TRF6 — 00095485020164013807

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Turma Regional de Uniformização
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
- **Grau:** TRU
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4166603/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4166603.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4e735ceae0c11a7f3ce8ee2d5128bea8cb4579724745243322d4f3ffe55a9ccd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-16
- **Último ato com data válida:** 2022-03-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-15** — Paga (TPU 12176)
> **2022-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-16** — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
> **2021-11-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-15** — Preparada para Envio (TPU 12175)
> **2021-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-08** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-02** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Promoção / Ascensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-03T11:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-03-01T12:30:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-01T12:39:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-01T12:39:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-23T13:48:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-30T18:21:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-23T12:59:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-02T22:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-08T17:35:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-15T17:28:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-15T17:28:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-16T10:12:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-15T14:09:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-07T10:35:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-07T10:35:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-23T13:47:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-28T03:45:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-28T04:12:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-23T12:55:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-15T17:28:17.000Z — Preparada para Envio (TPU 12175)
- 2021-11-05T08:50:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-16T10:12:04.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
- 2022-03-15T14:09:44.000Z — Paga (TPU 12176)
- 2022-03-15T15:45:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-08-16T16:15:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-08-22T08:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-09T08:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-23T11:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-30T10:30:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-30T10:32:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10236](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10236)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Promoção / Ascensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-16 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-11-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-11-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-16 — Enviada ao Tribunal — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-03-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-15 — Paga — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-03-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T14:59:57\.636697471Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-07\-12T18:22:38\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4e735ceae0c11a7f3ce8ee2d5128bea8cb4579724745243322d4f3ffe55a9ccd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00575423720124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4184882/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 10236
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Turma Regional de Uniformização
- [TRF6 — 00002053320024013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5739502/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10236
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / 4A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF5 — 05083237920174058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5824199/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00004478620164013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4163403/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 10236
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Turma Regional de Uniformização
- [TJRR — 08026596820218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5822397/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08029130720228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5821696/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08028539720238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5809151/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 50805251120204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776807/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / Coordenadoria das Turmas Recursais