{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41668,"origem":"stj","sha256_origem":"fd40fffc327f9084efd5b8d720f200d0a51ce73e78a9ef71a0ab2a597cf874b6","registro_original":{"id_fonte":"000852889","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2306468","numero_registro":"202300569437","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nPOSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA.\nPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A hipótese dos autos autoriza, excepcionalmente, a incidência do\nprincípio da insignificância em relação ao crime do art. 12 da Lei\nn. 10.826/2003, pois se trata da apreensão de \"06 (seis) cartuchos\nque, a priori, não poderiam ser deflagrados - inclusive porque 05\n(cinco) destes eram sequer eficazes\", desacompanhadas de arma de\nfogo, no interior da residência do réu.\n2. A posse de quantidade não expressiva de substância entorpecente\nnão pode ser impeditivo para a aplicação do referido princípio, já\nque o contexto delineado na origem não é suficiente para demonstrar\na existência de riscos à incolumidade pública, a ofensividade\njurídica ou a reprovabilidade do comportamento do agente.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art12"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00012"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 667899>>-RS,\n         <<AgRg no HC 638136>>-RJ, <<AgRg no REsp 1913289>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1797399>>-MG, <<AgRg no HC 620342>>-RJ,\n         <<EDcl no AgRg no HC 534279>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"734f3e9ab1cb61fecc6bb98e0bee961af9dc4fdfc4bee9704441536f5d686fe0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}