{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41669,"origem":"stj","sha256_origem":"46a2c8ffd1d82c962addc6801e969e606dd4eae1ab302887de2eaedc9ce8c71c","registro_original":{"id_fonte":"000852890","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2337741","numero_registro":"202301097626","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO.\nHABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nINAPLICABILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR.\nEFEITO DA CONDENAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.\n1.688.878/SP, sob o rito dos repetitivos, fixou a tese de que\n\"incide o princípio da insignificância aos crimes tributários\nfederais e de descaminho quando o débito tributário verificado não\nultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do\ndisposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações\nefetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da\nFazenda\" (REsp n. 1.688.878/SP, relator Ministro Sebastião Reis\nJúnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 4/4/2018).\n2. Contudo, a reiteração delitiva no crime de descaminho impede o\nreconhecimento do crime de bagatela. Além disso, apesar de não\nconfigurar reincidência, a existência de outras ações penais,\ninquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos\nfiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e,\nconsequentemente, afastar a incidência do princípio da\ninsignificância. Precedentes.\n3. A inabilitação do direito de dirigir constitui efeito específico\nda condenação, previsto no inciso III do art. 92 do CP, podendo\nincidir quando o automóvel for utilizado como meio para a prática do\ndelito doloso e mediante fundamentação, como ocorreu na espécie, já\nque foi apontada a necessidade de impedir a reiteração criminosa do\nacusado.\n4. Ademais a análise acerca da necessidade da CNH para que o\nagravante exerça sua profissão perpassa pela análise dos elementos\nprobatórios dos autos, providência rechaçada na via do recurso\nespecial, conforme os ditames da Súmula n. 7/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art92","urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art278"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00092 INC:00003","LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n        ART:0278A"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCAMINHO - DÉBITO TRIBUTÁRIO -\nLIMITE)\n   STJ - <<REsp 1688878>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 157)\n(DESCAMINHO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - HABITUALIDADE\nCARACTERIZADA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1969398>>-PR, <<AgRg no AREsp 2078176>>-SP\n(INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - EFEITO DA CONDENAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1871957>>-PR, <<AgRg no REsp 1856593>>-PR\n(CRIME DE DESCAMINHO - INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR -\nEFEITO DA CONDENAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1922918>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9b06c7a8beead395f1a01da6f3a84fb4c3d45b6eabbd35ec046e10ff4275e7de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}