# Registro público: TJCE — 02176838420248060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-03-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4167191/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4167191.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7b7e976a88a2e2107c29547a1e2a1dce5f84aae448cab3d791110c3cebe9143f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-18 - **Último ato com data válida:** 2025-05-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-22** — Publicação (TPU 92) > **2025-04-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-04-16** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-04-11** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2025-01-16** — Conclusão (TPU 51) > **2025-01-15** — Petição (TPU 85) > **2024-12-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-14** — Petição (TPU 85) > **2024-11-08** — Publicação (TPU 92) > **2024-11-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prestação de Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-04-01T15:22:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-04-22T08:22:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-08-05T06:09:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-01-16T09:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-04-02T11:10:07.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-04-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-03-22T14:03:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-05T11:11:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-08T15:57:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-11-14T09:25:49.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-04-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-06-28T20:54:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-11-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-05-15T05:16:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-25T14:03:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-20T10:47:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Exceção de praça©-executividade", "valor": 51}]} - 2024-08-05T06:09:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-01-15T12:26:55.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-11-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-05-15T05:16:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-02T11:10:07.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2024-08-10T16:04:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-04-01T15:23:13.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2024-05-06T19:19:36.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2024-08-10T08:49:32.000Z — Remessa (TPU 123) - 2024-04-08T13:43:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-07-08T16:53:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-12-04T00:05:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-18T16:08:55.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2024-06-19T16:56:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-10-30T13:42:58.000Z — Exceção de pré-executividade (TPU 788) - 2024-03-18T16:08:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-04-02T15:45:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-06-26T14:34:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-11-06T13:56:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-03-18T16:21:54.000Z — Custas (TPU 479) - 2024-04-05T11:02:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-04-16T13:40:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-03-18T16:08:58.000Z — Custas (TPU 479) - 2024-04-03T18:13:13.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4167191.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9596) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-03-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-04-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-04-02 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-04-02 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-04-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2024-04-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-04-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-04-20 — Petição; Exceção de praça©-executividade — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-05-06 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-08-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-08-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-04-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2025-05-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-04-03 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-04-11 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:27:31\.984242451Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240318000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7b7e976a88a2e2107c29547a1e2a1dce5f84aae448cab3d791110c3cebe9143f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02360020320248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4171148/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 01590746520118060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2479686/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO - [TJAP — 00048937520208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778557/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara Cível de Macapá - [TJCE — 02298743520228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170830/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJAP — 00050069220218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5775482/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJDFT — 00208577320158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4955163/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00217479120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4954715/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA - [TJRN — 00083147020108200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4954176/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** 7b7e976a88a2e2107c29547a1e2a1dce5f84aae448cab3d791110c3cebe9143f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.188.453 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prestação de serviços, cobrança e indenização e não caracterização. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8697b171ab5215f77f44fdb609ca5bdd4dc292d6d557ec38db344b19aadf90fe - **SHA-256 do registro documental:** 7b7e976a88a2e2107c29547a1e2a1dce5f84aae448cab3d791110c3cebe9143f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F)