# Registro público: STJ — 00003342820138160173 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-06-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4167281/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4167281.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e059a45ce2a226ae9c7b9fd4eda51fd0953c98ee298ac17e354b549a5198bb78 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 57 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-14 - **Último ato com data válida:** 2021-06-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-06-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-05-24** — Petição (TPU 85) > **2021-05-22** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2021-05-20** — Publicação (TPU 92) > **2021-05-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-05-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-05-17** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2021-05-06** — Mandado (TPU 106) > **2021-05-03** — Publicação (TPU 92) > **2021-04-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-04-30** — Inclusão em pauta (TPU 417) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Anônima ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-06-18T15:30:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-06-18T15:36:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-08-12T14:25:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-08-12T14:27:18.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-08-15T15:12:40.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2019-08-15T15:54:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-08-15T15:59:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-02-11T23:28:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-02-17T09:21:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2021-02-22T13:30:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-02-24T17:11:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2021-02-24T19:03:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-03-15T23:39:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-22T16:36:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2021-03-29T16:22:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-04-13T16:46:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2021-04-14T15:00:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-05-06T20:03:15.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2021-05-17T00:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2021-05-24T06:16:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-06-14T08:04:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-12T14:18:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-09T11:50:03.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2021-02-09T11:50:02.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435) - 2021-02-10T05:09:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-10T05:09:40.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-18T05:19:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-05T13:10:04.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2021-03-08T05:32:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-24T05:36:40.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-30T16:48:48.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2021-05-03T05:56:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-05-20T05:16:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-06-15T09:28:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-06-15T09:28:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-02-09T11:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-02-09T11:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-02-09T19:22:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-02-09T19:22:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-02-11T23:28:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4167281.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9623](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9623) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e059a45ce2a226ae9c7b9fd4eda51fd0953c98ee298ac17e354b549a5198bb78.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Anônima — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-06-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-02-09 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-02-17 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-02-24 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-03-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-03-22 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-04-13 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-04-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-05-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-05-17 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-06-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-06-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2021-02-09 trata do assunto oficial «Anônima»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-03-05 trata do assunto oficial «Anônima»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-05-17 trata do assunto oficial «Anônima»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:57:03\.109464014Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-06\-18T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e059a45ce2a226ae9c7b9fd4eda51fd0953c98ee298ac17e354b549a5198bb78 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00005605120138160167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265614/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9623 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - [STJ — 00000551820138160084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/938622/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9623 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial - [TJMG — 00822283920168130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5512354/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9623 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / Terceira Vice-Presidência - [STJ — 00005579620138160167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245489/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9623 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - [TJPR — 00000202820138160094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5445968/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9623 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / IPORÃ - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00159059220208160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2755783/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9623 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00157344820148160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2753177/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9623 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003342820138160173 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Anônima”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-06-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e059a45ce2a226ae9c7b9fd4eda51fd0953c98ee298ac17e354b549a5198bb78 - **SHA-256 do comentário:** a6b59e1b64c286a595a99b68d2dc6c658fd8ef6246d9eb09fe3bc150d49ba5f4