# Registro público: TRT7 — 01771000819945070009 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gab. Des. Claudio Soares Pires - **Classe:** Agravo de Petição - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-04-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416746/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416746.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 487c3c117378fdd8e04ac5e91fd709332c461329f61a47ba9e2b74dd68a60e31 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-21 - **Último ato com data válida:** 2017-11-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-11-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-11-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-10-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-10-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-10-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-10-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-10-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-10-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-10-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-10-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-10-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-10-10** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Férias Proporcionais ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-10-21T15:14:49.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-11-04T14:19:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-11-04T14:20:49.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-11-04T14:25:53.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2013-11-04T14:25:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-11-04T14:25:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-11-05T08:30:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-05-12T15:48:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-07-04T09:22:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-04-27T13:13:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-05-10T13:45:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-05-11T09:43:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2017-06-22T10:36:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-06-22T11:31:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-07-03T13:26:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2017-07-07T11:51:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-09-06T15:38:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-09-09T00:01:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-10-03T20:08:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-10-04T08:44:09.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2017-10-10T00:00:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-10-10T00:00:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-10-19T00:00:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-10-19T00:00:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-10-19T00:00:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-10-19T00:00:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-10-19T00:00:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-10-19T00:00:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-10-19T00:00:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-10-19T00:00:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-10-19T00:00:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-11-01T00:00:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-10-21T15:23:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-11-04T14:23:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-11T09:29:47.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2017-06-20T14:52:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-22T11:00:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-08-07T11:26:33.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2017-09-06T15:36:48.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2017-09-19T16:01:54.000Z — Adiado (TPU 12203) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416746.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-10-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-11-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-11-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-11-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-05-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-04-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-05-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-05-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-05-11 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-07-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-07-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-09-06 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2017-09-19 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2017-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-11-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2017-05-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-09-06 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-09-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:13:26\.935483041Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-04\-27T13:13:53\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 487c3c117378fdd8e04ac5e91fd709332c461329f61a47ba9e2b74dd68a60e31 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 00000378620235070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684674/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Claudio Soares Pires / 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT7 — 00000366020165070002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684665/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Claudio Soares Pires / 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT23 — 00001976920175230041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684858/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Claudio Soares Pires / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - [TRT7 — 00005050720115070027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4060712/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Claudio Soares Pires / 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri - [TRT21 — 00003493020245210041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684845/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT21 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Claudio Soares Pires / 11ª Vara do Trabalho de Natal - [TRT23 — 00001993320205230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684771/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Claudio Soares Pires / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT13 — 00003134820205130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684732/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Claudio Soares Pires / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT3 — 00001870320105030049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684680/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Claudio Soares Pires / 1ª Vara do Trabalho de Barbacena ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 487c3c117378fdd8e04ac5e91fd709332c461329f61a47ba9e2b74dd68a60e31 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)