# Registro público: TJRS — 00093919820088210143

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial - Arroio do Tigre
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4167572/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4167572.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e8a5180ba7e5ff8d9e9757368d72300c962f6ca09e69da56b96343e6532e682

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-12-04
- **Último ato com data válida:** 2020-04-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-01-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-13** — Provisório (TPU 245)
> **2018-06-14** — Provisório (TPU 245)
> **2018-04-16** — Provisório (TPU 245)
> **2018-02-19** — Provisório (TPU 245)
> **2017-12-14** — Provisório (TPU 245)
> **2017-06-07** — Provisório (TPU 245)
> **2017-06-07** — Petição (TPU 85)
> **2017-05-25** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Impostos | Dívida Ativa não-tributária | Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-12-04T10:27:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-03-19T15:16:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2009-08-28T15:47:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-10-13T16:06:35.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2011-11-24T15:56:59.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-09-25T10:13:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-30T16:02:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-01T13:38:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-10-30T17:13:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-07T13:16:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-07-14T12:45:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-07-21T12:40:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-11-03T10:38:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2008-12-10T17:48:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-02-09T16:44:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-13T16:32:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-27T16:33:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-30T11:43:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-29T13:20:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-30T09:58:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-17T12:35:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-16T14:23:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-25T13:11:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-07T16:57:38.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-12-14T10:08:02.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-02-19T14:05:47.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-04-16T16:08:44.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-06-14T15:41:16.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-07-13T16:29:20.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-08-23T14:46:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-30T09:33:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-15T13:31:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-04-15T13:43:44.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916)
- [Outros processos do assunto TPU 10394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10394)
- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2e8a5180ba7e5ff8d9e9757368d72300c962f6ca09e69da56b96343e6532e682.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dívida Ativa não-tributária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-12-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-03-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-08-28 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-10-13 — de Conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-11-24 — de Conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-02-19 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-04-16 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-06-14 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-07-13 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-08-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-01-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-04-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-04-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:13:14\.275406858Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20081204000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-12\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2e8a5180ba7e5ff8d9e9757368d72300c962f6ca09e69da56b96343e6532e682

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00083111220028210143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4173764/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395, 5916
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Arroio do Tigre
- [STJ — 00003326320124025105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4169380/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10394
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Arroio do Tigre / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJDFT — 00049512620148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2759109/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Arroio do Tigre / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRS — 00021948720118210143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4166772/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395, 5916
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Arroio do Tigre
- [TJRS — 00017517820078210143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4162274/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395, 5916
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Arroio do Tigre
- [TJES — 00000717020008080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2731189/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Arroio do Tigre / VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA
- [TJCE — 02166001920138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1842220/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Arroio do Tigre / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02124344120138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1840006/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Arroio do Tigre / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** 2e8a5180ba7e5ff8d9e9757368d72300c962f6ca09e69da56b96343e6532e682
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00093919820088210143 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos | Dívida Ativa não-tributária | Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara Judicial - Arroio do Tigre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-04-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2e8a5180ba7e5ff8d9e9757368d72300c962f6ca09e69da56b96343e6532e682.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2e8a5180ba7e5ff8d9e9757368d72300c962f6ca09e69da56b96343e6532e682
- **SHA-256 do comentário:** 6e84e61f39de8a71d4c58cfad53daae9216a1fb3c3719b34f66e0817d2cc50c3