{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41676,"origem":"stj","sha256_origem":"fd1b4bdb183e2ed9439ad353d24a6883f354b64452bbe60d9e276582c4f99345","registro_original":{"id_fonte":"000852897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2223431","numero_registro":"202203192403","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\nRESTRITIVAS DE DIREITOS. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\nQUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ.\n1. Tendo sido indicada fundamentação concreta para indeferir a\nsusbsituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos, evidenciada na grande quantidade de droga apreendida (15,\n2kg de \"cânhamo\"), circunstância utilizada para modular a minorante\ndo tráfido privilegiado, nos termos do art. 44, III, CP, verifica-se\nque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a\njurisprudência desta Corte Superior, motivo pelo qual tem\nincidência, no caso, a Súmula n. 83/STJ.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(SUBSTITUIÇÃO DE PENAS - NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2022341>>-SC, <<AgRg no HC 668932>>-MG,\n         <<AgRg no HC 820484>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"25f555bc4408a0177076565f87f950a6a45adcdbe2267930a5b8f02b55d78c83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}