# Registro público: TRF6 — 00031491620134013805

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Turma Regional de Uniformização
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
- **Grau:** TRU
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4167658/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4167658.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 88bd323c63373b2c9b751fce502c866aaeea920ba7e4e1400dbfe6848052c3b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-21
- **Último ato com data válida:** 2021-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-03** — Remessa (TPU 123)
> **2021-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-05** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-21** — Registro Processual (TPU 12296)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-03T08:13:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-06-15T11:33:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-21T18:37:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-10-22T13:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-05T08:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-05T11:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-14T14:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-23T10:23:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-23T10:29:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6099](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6099)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/88bd323c63373b2c9b751fce502c866aaeea920ba7e4e1400dbfe6848052c3b3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-21 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T14:59:55\.411082411Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-10\-10T16:53:48\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 88bd323c63373b2c9b751fce502c866aaeea920ba7e4e1400dbfe6848052c3b3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00020322220154013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170889/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 6099
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Turma Regional de Uniformização
- [TRF6 — 00002892620054013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301174/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6099
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TRF5 — 05244693520164058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308955/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6099
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00014600320144013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4167617/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 6099
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Turma Regional de Uniformização
- [TRF4 — 00129567520054047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308530/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TJPR — 00000301420138160081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306268/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6099
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / FAXINAL - JUÍZO ÚNICO
- [TJAC — 07043047220158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304017/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6099
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / Vara de Execução Fiscal
- [TJAC — 07004264220158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296994/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6099
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / Vara de Execução Fiscal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 644 do STJ: Aposentadoria por tempo de serviço](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-644/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 644, o STJ fixou a seguinte tese: “APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, servico, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7f454922e491d980837c313e7d4b56da167e1281424b5449e6803f5433c98636
- **SHA-256 do registro documental:** 88bd323c63373b2c9b751fce502c866aaeea920ba7e4e1400dbfe6848052c3b3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-644%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00031491620134013805 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível” e “Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Turma Regional de Uniformização”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-06-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/88bd323c63373b2c9b751fce502c866aaeea920ba7e4e1400dbfe6848052c3b3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 88bd323c63373b2c9b751fce502c866aaeea920ba7e4e1400dbfe6848052c3b3
- **SHA-256 do comentário:** 36976bb2886b32909b83a1e57df7e64088c9de0dc0a13f2779a75ae27e52951e