# Registro público: STJ — 1978078 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-28 - **Publicação:** 2023-08-31 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41677/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41677.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c67db759e7f8a3c108540348219ee2126cc88e193e4de8f25dc7631c5a1321e5 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PORNOGRAFIA INFANTIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. TESE DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL. PROVA ILÍCITA. DENÚNCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADO NO BOJO DA OPERAÇÃO HACKER DO BEM. REGULARIDADE CONSTATADA. SURSIS PROCESSUAL. SÚMULA 337/STJ. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONSTANTE DO DISPOSITIVO DA DECISÃO EMBARGADA. RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EMBARGANTE QUE ACEITOU A PROPOSTA DE SUSPENSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Quanto à primeira tese de omissão, relativa à nulidade probatória decorrente de violação de domicílio lastreada com suporte em denúncia anônima, verifica-se da sentença condenatória que não há impedimento para a "denúncia anônima" e não foi ela quem deu início ao inquérito policial, mas sim o auto de prisão em flagrante decorrente de cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude, em decisão fundamentada (fls. 718/723) [...] Recebida a denúncia anônima cabia a autoridade policial diligenciar a sua veracidade e para tanto solicitou a expedição de mandado de busca e apreensão, o qual era necessário, como decidido pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude local [...] As informações foram obtidas na rede mundial de computadores e não invadindo computadores alheios. [...], a prova dos autos não está baseada no ato praticado pelo denunciante, mas em CDs, pendrives, DVDs, CPU e notebook do acusado, regularmente apreendidos pela autoridade policial (fls. 19/21). [...] Desta forma, não há nenhuma nulidade a ser declarada (fls. 837/838). - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal paulista corroborou os fundamentos apresentados pelo Juízo singular, destacando, ainda, o Parecer da Procuradoria de Justiça, que asseverou que "... A operação policial 'Hacker do Bem', embora tenha sido iniciada através de denúncia anônima, foi devidamente precedida de mandado de busca e apreensão domiciliar expedida pelo juízo competente, em decisão fundamentada. [...], tal modalidade de 'delatio criminis' é considerada supedâneo para deflagrar a realização de investigações preliminares, autorizando a realização de busca e apreensão e outras diligências necessárias à verificação da verossimilhança das informações repassadas por anonimato. (...), diante da denúncia recebida, foram realizadas diligências e, através de decisão judicial fundamentada, apurou-se a veracidade dos fatos, com a prisão em flagrante do réu, não havendo nenhuma ilicitude no procedimento ..."(fls. 911). (fls. 939/940). - **Item 3 (texto oficial):** A delação anônima, embora não seja suficiente, por si só, para ensejar o início da persecução penal do fato nela narrado, não impede que a autoridade policial ou o Ministério Público realizem a) diligências complementares [...] (APn n. 923/DF, Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 26/9/2019). - **Item 4 (texto oficial):** Está demonstrado nos autos que, a partir da suposta prática do delito em comento, a autoridade policial realizou diligências complementares para atestar a veracidade das informações recebidas, e, antes de ingressar na residência do embargante, estava munido de mandado de busca e apreensão, devidamente fundamentado. - **Item 5 (texto oficial):** Conforme assentado na decisão recorrida, a expedição de ordem judicial de busca e apreensão se deu mediante denúncia anônima e diligências complementares policiais prévias no local, inclusive, com a oitiva de vizinhos que confirmaram os fatos. Não há, pois, falar em invasão de domicílio ou em qualquer outra ilegalidade (AgRg no HC n. 764.760/RJ, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 14/3/2023). - **Item 6 (texto oficial):** No que se refere à tese remanescente de omissão/contradição, a nulidade referida, embora não constante do dispositivo da decisão embargada, já fora reconhecida pela instância ordinária, constando, inclusive, às fls. 1.213/1.215, audiência em que o embargante aceitou a proposta de suspensão do processo pel o prazo de 02 (dois) anos, mediante as condições do artigo 89 § 1°, incisos II a IV da Lei n° 9.099/95 (comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades), além da prestação pecuniária, consistente no pagamento de 02 (dois) salário(s) mínimo(s) destinados à Entidade Assistencial. - **Item 7 (texto oficial):** Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para apresentar fundamento ao não reconhecimento de nulidade probatória, e para reconhecer que a sentença foi nula ao não oportunizar ao membro do Parquet, atuante em primeiro grau, o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. ## Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PORNOGRAFIA INFANTIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. TESE DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL. PROVA ILÍCITA. DENÚNCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADO NO BOJO DA OPERAÇÃO HACKER DO BEM. REGULARIDADE CONSTATADA. SURSIS PROCESSUAL. SÚMULA 337/STJ. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONSTANTE DO DISPOSITIVO DA DECISÃO EMBARGADA. RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EMBARGANTE QUE ACEITOU A PROPOSTA DE SUSPENSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Quanto à primeira tese de omissão, relativa à nulidade probatória decorrente de violação de domicílio lastreada com suporte em denúncia anônima, verifica-se da sentença condenatória que não há impedimento para a "denúncia anônima" e não foi ela quem deu início ao inquérito policial, mas sim o auto de prisão em flagrante decorrente de cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude, em decisão fundamentada (fls. 718/723) [...] Recebida a denúncia anônima cabia a autoridade policial diligenciar a sua veracidade e para tanto solicitou a expedição de mandado de busca e apreensão, o qual era necessário, como decidido pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude local [...] As informações foram obtidas na rede mundial de computadores e não invadindo computadores alheios. [...], a prova dos autos não está baseada no ato praticado pelo denunciante, mas em CDs, pendrives, DVDs, CPU e notebook do acusado, regularmente apreendidos pela autoridade policial (fls. 19/21). [...] Desta forma, não há nenhuma nulidade a ser declarada (fls. 837/838). 2. O Tribunal paulista corroborou os fundamentos apresentados pelo Juízo singular, destacando, ainda, o Parecer da Procuradoria de Justiça, que asseverou que "... A operação policial 'Hacker do Bem', embora tenha sido iniciada através de denúncia anônima, foi devidamente precedida de mandado de busca e apreensão domiciliar expedida pelo juízo competente, em decisão fundamentada. [...], tal modalidade de 'delatio criminis' é considerada supedâneo para deflagrar a realização de investigações preliminares, autorizando a realização de busca e apreensão e outras diligências necessárias à verificação da verossimilhança das informações repassadas por anonimato. (...), diante da denúncia recebida, foram realizadas diligências e, através de decisão judicial fundamentada, apurou-se a veracidade dos fatos, com a prisão em flagrante do réu, não havendo nenhuma ilicitude no procedimento ..."(fls. 911). (fls. 939/940). 3. A delação anônima, embora não seja suficiente, por si só, para ensejar o início da persecução penal do fato nela narrado, não impede que a autoridade policial ou o Ministério Público realizem a) diligências complementares [...] (APn n. 923/DF, Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 26/9/2019). 4. Está demonstrado nos autos que, a partir da suposta prática do delito em comento, a autoridade policial realizou diligências complementares para atestar a veracidade das informações recebidas, e, antes de ingressar na residência do embargante, estava munido de mandado de busca e apreensão, devidamente fundamentado. 5. Conforme assentado na decisão recorrida, a expedição de ordem judicial de busca e apreensão se deu mediante denúncia anônima e diligências complementares policiais prévias no local, inclusive, com a oitiva de vizinhos que confirmaram os fatos. Não há, pois, falar em invasão de domicílio ou em qualquer outra ilegalidade (AgRg no HC n. 764.760/RJ, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 14/3/2023). 6. No que se refere à tese remanescente de omissão/contradição, a nulidade referida, embora não constante do dispositivo da decisão embargada, já fora reconhecida pela instância ordinária, constando, inclusive, às fls. 1.213/1.215, audiência em que o embargante aceitou a proposta de suspensão do processo pel o prazo de 02 (dois) anos, mediante as condições do artigo 89 § 1°, incisos II a IV da Lei n° 9.099/95 (comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades), além da prestação pecuniária, consistente no pagamento de 02 (dois) salário(s) mínimo(s) destinados à Entidade Assistencial. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para apresentar fundamento ao não reconhecimento de nulidade probatória, e para reconhecer que a sentença foi nula ao não oportunizar ao membro do Parquet, atuante em primeiro grau, o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas ## Súmulas citadas - STJ:337 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000337 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.