{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41678,"origem":"stj","sha256_origem":"cd6f4f633c139f7a272a81593b12dc606814bc496c010db5995dae20b30c63c6","registro_original":{"id_fonte":"000852921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"701437","numero_registro":"202103377802","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. AGRAVANTES DENUNCIADOS PELOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO.  OFENSA AO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA\n17.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL/AL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nNÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI\nESTADUAL. VIA INADEQUADA. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA.\nDESCABIMENTO. CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA JÁ SUBSTITUÍDA POR\nMONITORAMENTO ELETRÔNICO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do\nRelator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de\nJustiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao\nexame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo\nregimental.\n2. Conforme precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, a 17.ª\nVara Criminal da Capital - AL tem atribuição para processar e julgar\nos delitos envolvendo atividades de organizações criminosas naquele\nEstado, entendimento do qual não destoou o Tribunal a quo. No caso,\nos Agravantes foram denunciados pela prática, em tese, de falsidade\nideológica, lavagem de capitais e por integrarem organização\ncriminosa, da qual são apontados como supostos líderes. Consoante\nafirmado pela Corte local, os delitos supostamente praticados pela\norganização criminosa tinham por finalidade ludibriar a Fazenda\nPública do Estado de Alagoas. Não se evidencia, portanto, a\nexistência de patente ilegalidade a ser sanada na espécie.\n3. Não prospera o pleito de reforma da decisão atacada para que \"o\nÓrgão Fracionário desta Colenda Corte Superior possa analisar a\narguição de inconstitucionalidade da norma que instituiu a\nautoridade coatora originária\", por se tratar de pretensão descabida\nna ação constitucional do habeas corpus.\n4. A insurgência quanto à prisão preventiva não procede, pois a\nsegregação cautelar, que havia sido decretada de modo devidamente\nfundamentado, à luz da jurisprudência desta Corte, já  foi\nsubstituída por monitoramento eletrônico.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 722285>>-RS, <<AgRg no HC 714996>>-SP,\n         <<HC 119447>>-DF\n(CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - COMPETÊNCIA - CRIAÇÃO DE VARA\nJUDICIAL ESPECIALIZADA)\n   STJ - <<EDcl no HC 562255>>-AL, <<HC 449296>>-AL,\n         <<RHC 53445>>-AL, <<REsp 1474053>>-AL, <<RHC 158735>>-AL\n(TEORIA DO JUÍZO APARENTE - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - NULIDADE DOS\nATOS PROCESSUAIS)\n   STJ - <<EDcl no HC 562255>>-AL, <<AgRg no HC 732159>>-PR,\n         <<AgRg nos EDcl no RHC 149060>>-PR\n   STF - [[HC 204141]]-AL\n(HABEAS CORPUS - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 137159>>-PR, <<AgRg no RHC 165570>>-SP,\n         <<AgRg no HC 632311>>-PR, <<RHC 71442>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"79f606ae9889eb64f3b2e2b2ec0ab23eb93d607686bb44569bdb1a327c1b07c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}