{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41680,"origem":"stj","sha256_origem":"5cc19bd54171544c59d32b402c42bb306af92fef741fb50ff3661ea53e22abd1","registro_original":{"id_fonte":"000852925","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"806534","numero_registro":"202300678141","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRONÚNCIA BASEADA EM ELEMENTOS EXTRAJUDICIAIS.\nINSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte, por ambas as Turmas de Direito\nPenal, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal\nfirmado no julgamento do HC n. 180.144/PI, Rel. Ministro CELSO DE\nMELLO, DJe 22/10/2020, tem se harmonizado no sentido de considerar\ninaptos a lastrear uma sentença de pronúncia os elementos coligidos\nexclusivamente na fase policial, desprovidos, portanto, da\nobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.\n2. Na espécie, os indícios de autoria encontram amparo em elementos\ncolhidos na etapa investigativa (confissão do Réu na fase policial),\nvisto que nenhum dos depoimentos colhidos em juízo implicou\ndiretamente ao Acusado a autoria do crime, sendo certo que o Réu, em\nseu interrogatório, negou a autoria dos fatos. Ademais, o acórdão\nimpugnado pronunciou o Agravado sem mencionar qualquer prova\njudicializada.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS EXCLUSIVAMENTE\nNA FASE INQUISITIVA - DESPRONÚNCIA - ULTRAJE AO CONTRADITÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 692308>>-RS, <<AgRg no AREsp 1951563>>-RS,\n         <<REsp 1916733>>-MG, <<HC 660666>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 1808659>>-CE\n   STF - [[HC 180144]]-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"439a4ce5df8740618047875559adad27f50332779bf9e3e03d2fca1e1bd710fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}