# Registro público: TJSC — 00053668220088240038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara Criminal da Comarca de Joinville
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416807/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416807.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09bd9d40bcca3a0b451fa68a37e779712f7b2a39920eb6778a97dfc052f799cf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 188
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-02-22
- **Último ato com data válida:** 2021-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-15** — Remessa (TPU 123)
> **2018-09-28** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-28** — Remessa (TPU 123)
> **2018-08-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-08** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2018-08-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-03** — Reativação (TPU 849)
> **2018-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-03** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-03T16:27:39.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2010-07-16T18:19:08.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2008-02-22T14:21:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2021-10-15T17:50:53.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-09-28T16:22:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-09-28T16:15:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-10T16:43:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-08-08T18:38:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-08T18:28:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-08T16:42:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-08-03T16:29:11.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-08-03T16:29:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-03T16:19:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-08-03T16:18:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-08-03T16:18:10.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2017-06-22T14:11:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-06-22T14:11:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-08-25T15:54:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-25T14:40:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-08-12T15:12:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-11T15:25:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-09T11:20:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-05-03T13:55:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-05-03T13:54:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-04-01T20:06:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-01T17:42:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-30T14:58:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-22T11:58:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-03-21T12:11:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-21T10:45:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-11T14:39:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-07T20:14:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-07T17:20:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-09T17:35:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-25T15:18:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-24T16:20:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-20T09:51:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-20T09:41:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-20T09:40:18.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2013-05-14T16:03:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 188 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416807.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/09bd9d40bcca3a0b451fa68a37e779712f7b2a39920eb6778a97dfc052f799cf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 188 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-02-22 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-07-16 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-25 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-06-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-06-22 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-08-03 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-03 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-08-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-08-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-08-03 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-08-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-08-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-08 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-08-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-28 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-15 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-16T15:46:44\.155000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080222000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-02\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 09bd9d40bcca3a0b451fa68a37e779712f7b2a39920eb6778a97dfc052f799cf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09004038720198240048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/432956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Joinville / 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
- [TJSC — 50367618420208240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429873/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Joinville / Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville
- [TJSP — 00062317720158260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633582/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Joinville / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJSC — 09005254820198240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/431711/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Joinville / 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí
- [TJGO — 00010928320198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/422964/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Joinville / 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJES — 00000105620228080040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412340/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Joinville / VARA ÚNICA - PINHEIROS
- [STJ — 00005666420144036134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311757/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Joinville / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [TJPB — 00009130320188150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Joinville / 2ª Vara Mista de Guarabira


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** e9743bf463eac0011c58cee0cfb8c135ba06e0805a8070088d4e26bafa936f36
- **SHA-256 do registro documental:** 09bd9d40bcca3a0b451fa68a37e779712f7b2a39920eb6778a97dfc052f799cf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00053668220088240038 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Ordem Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara Criminal da Comarca de Joinville”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 188 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2021-10-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/09bd9d40bcca3a0b451fa68a37e779712f7b2a39920eb6778a97dfc052f799cf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 09bd9d40bcca3a0b451fa68a37e779712f7b2a39920eb6778a97dfc052f799cf
- **SHA-256 do comentário:** 9ae036d3d802cde6250bfe5743954d6e800cdfdf8180390425ef1191d46ebd66